Em comunicado, o CESA adianta que esteve reunido em sessão plenária e que aprovou “uma proposta de alteração do diploma que o enforma”, que tem em vista aumentar a sua independência, “deslocando-o para dependência funcional da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA)”.
A medida também visa reforçar o caráter consultivo, separando as funções políticas das funções consultivas, afirmar a sua institucionalização, conferindo maior tecnicidade e perenidade ao seu corpo técnico, e alargar a representatividade da sociedade civil, como forma de fomentar o diálogo social e a pluralidade.
“Para além do CESA passar a deter apoio da assembleia em matéria de sede e apoio administrativo e financeiro, de acordo com a proposta aprovada, o Governo Regional dos Açores (GRA) deixa de ter direito de voto no plenário do conselho e os representantes dos conselheiros deixam de poder ser simultaneamente deputados, membros do GRA ou titulares de altos cargos públicos”, adianta.
Segundo a nota, “pretende-se, assim, que quem solicita parecer (ALRAA e GRA) não sejam as mesmas pessoas que participam da emissão do parecer do CESA”.
O diploma que constituirá a proposta do CESA “não prevê qualquer aumento de despesa de funcionamento, nem tão pouco gabinetes equiparados a membros do Governo, como acontece a nível nacional”.
A proposta, que vai ser enviada ao parlamento açoriano e ao presidente do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, “resulta de vários documentos de trabalho e contributos dos diversos conselheiros, que têm por referência diplomas que regem este tipo de conselho a nível nacional e estrangeiro”.
Na nota, refere-se ainda que esta posição do CESA “reflete apenas aquilo que é a posição consensualizada do conselho sobre a sua própria organização e funcionamento e não pretende substituir, nem poderia, o que o legislador regional pretende dela fazer”.
“Trata-se tão só de um contributo para a discussão pública do assunto, tendo em conta a dignidade estatutária do órgão e os ‘indirizzos’ de independência, participação e acompanhamento das políticas públicas que são decididas pelos órgãos de governo próprio, conforme demanda o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores”, concluiu.
