Comissões parlamentares de inquérito vão ter mais poderes

Comissões parlamentares de inquérito vão ter mais poderes

 

Lusa/AO online   Regional   14 de Out de 2011, 17:32

As comissões parlamentares de inquérito criadas pela Assembleia Legislativa vão ter mais poderes, mas só depois das eleições regionais de 2012, decidiu hoje por unanimidade a comissão eventual para operacionalizar a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores

A decisão foi tomada na reunião da Comissão Eventual para o Estudo e Elaboração das Propostas Legislativas Necessárias ao Desenvolvimento e Operacionalização da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, onde foram aprovadas duas propostas apresentadas pelo PSD sobre o regime jurídico dos inquéritos parlamentares.

O presidente desta comissão eventual, Clélio Meneses, salientou que as duas iniciativas legislativas do PSD/Açores foram aprovadas por unanimidade, com a exceção dos artigos relativos às datas de entrada em vigor.

"O PSD pretendia que os diplomas entrassem já em vigor, mas a maioria socialista entendeu que só deviam entrar em vigor na próxima legislatura", afirmou Clélio Meneses, acrescentando que, por essa razão, as alterações propostas ao funcionamento das comissões de inquérito só vão vigorar a partir das eleições regionais do próximo ano.

Apesar deste desentendimento pontual, o presidente da comissão eventual destacou o "trabalho complexo e árduo" desenvolvido pelos partidos com assento parlamentar, que levou "algum tempo" mas permitiu alcançar "consensos" sobre posições que eram "divergentes".

As propostas aprovadas na comissão estabelecem que os inquéritos de âmbito parlamentar que venham a ser instaurados na região passam a ter um regime jurídico muito semelhante às comissões de inquérito da Assembleia da República em matéria de investigação e fiscalização.

"As comissões passam a ter poderes que não tinham antes, no sentido de tornar o funcionamento do parlamento mais eficaz, mais credível e cujos resultados sejam mais de acordo com os objetivos de quem requereu a sua constituição", frisou Clélio Meneses.

A comissão eventual não se pronunciou ainda sobre duas outras propostas que estão em análise, uma do PCP e outra do BE, ambas relativas ao regime do referendo regional, sobre as quais Clélio Menezes revelou já terem sido alcançados "alguns consensos".

A Comissão Eventual para a Operacionalização do Estatuto Político-Administrativo dos Açores foi criada para ultrapassar as discrepâncias que existiam entre alguma legislação regional e o novo estatuto, aprovado em 2008.

As competências das comissões de inquérito, o regime do referendo regional e dos conselhos de ilha são alguns dos temas em análise nesta comissão.


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