Comissão parlamentar debate e vota hoje na especialidade alterações ao Estatuto do Aluno

O diploma que altera o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário, foi aprovado em Abril em Conselho de Ministros e em Julho pelo plenário da Assembleia da República.

    Entre outras coisas, o documento prevê um reforço da autoridade dos professores e das escolas, passando a ser da responsabilidade dos conselhos executivos a decisão sobre todas as medidas disciplinares, com excepção da transferência e expulsão.

    A desburocratização dos procedimentos associados à aplicação das medidas é igualmente prevista no diploma, que contempla ainda um reforço do controlo da assiduidade dos alunos.

    Durante a discussão em plenário do diploma, o PSD, único partido da oposição que acompanhou os socialistas no voto favorável, já tinha sublinhando o "contributo positivo" das alterações propostas, com o deputado social-democrata Emídio Guerreiro a defender o seu reforço na discussão na especialidade.

    PCP, BE, CDS-PP e partido ecologista Os Verdes votaram contra as alterações ao estatuto do aluno propostas pelo Governo.

    Para o PCP, o documento "mais não representa do que o agravamento das medidas de repressão e punição dos estudantes, culpabilizando-os por todas as incapacidades do sistema educativo".

    Também o Bloco de Esquerda considerou que as propostas do Executivo "resvalam para o reforço, sem critério, das medidas sancionatórias, deixando desprotegidos os direitos dos alunos".

    Já o CDS-PP, pelo contrário, defendeu que a escola precisa de mais autoridade e acusou o Ministério da Educação de "negligência" relativamente aos casos de agressões de professores por parte de alunos ou encarregados de educação.

    O líder do partido, Paulo Portas, criticou ainda uma das alterações propostas pelo Governo, que prevê a realização de um exame por parte dos alunos que excederem o limite de faltas injustificadas, mas que permite, excepcionalmente, a possibilidade de estes transitarem de ano, mesmo que reprovando na prova.

    Por outro lado, no passado fim-de-semana, o CDS/PP anunciou que vai propor mais alterações ao estatuto do aluno, entre elas, a responsabilização dos pais dos estudantes que faltam muito às aulas.

    Na Assembleia da República, o Governo mostrou-se disponível para integrar no diploma propostas da oposição quando as alterações ao estatuto do aluno forem discutidas na especialidade, em sede de comissão parlamentar.