O parlamentar declarou que a certificação civil da base, localizada no concelho da Praia da Vitória, “não é apenas um título”, contemplando um “conjunto de consequências extremamente importantes”.

Francisco Coelho falava aos jornalistas à margem de um encontro, inserido nas jornadas parlamentares socialistas, com a diretora da Aerogare Civil das Lajes, que permitiu aos deputados inteiraram-se das vantagens de ter uma pista certificada e autorizada pelo Estado também para uso civil.

O deputado, eleito pela ilha Terceira, recordou que “a competência exclusiva para autorizar voos civis que vão estacionar na placa da aerogare passa a ser da região e da direção” daquela estrutura civil.

A certificação civil foi feita nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, e atestada pelo certificado de aeródromo nº 52 emitido pela Autoridade Nacional de Aeronáutica Civil (ANAC).

Entre as principais alterações provocadas pela certificação, segundo o executivo açoriano, está o facto de as autorizações para a realização e voos terem passado a ser da responsabilidade da Aerogare Civil das Lajes.

O Governo Regional refere ainda a existência de uma “redução significativa” do período de antecedência dos pedidos de autorização dos voos civis, que passaram de 72 horas para uma, quatro, oito ou 24 horas, consoante os casos.

Segundo o Governo Regional, as regras e procedimentos da operação civil passaram a constar de um manual de aeródromo, que não existia, e passou a estar garantida a utilização das placas militares para estacionamento de aviações civis, em caso de falta de capacidade da placa C.

Para Francisco Coelho, qualquer companhia aérea "passa agora a dirigir-se apenas a uma entidade, nomeadamente, à Direção da Aerogare Civil, quando antes tinha que se dirigir à Força Aérea portuguesa, bem como à ANAC”.

O parlamentar considera que esta nova realidade “torna esta pista mais competitiva, deixando de ter um conjunto de limitações burocráticas e administrativas que, pelo facto de ser uma estrutura de uma base militar, sempre implicou”.

A certificação da Base das Lajes para a utilização permanente pela aviação civil foi atribuída no dia 23 de julho de 2018, dois anos depois de os governos regional e nacional terem assinado um protocolo nesse sentido.

Na altura, a 27 de julho de 2016, já operavam na ilha Terceira as companhias aéreas SATA e TAP, tendo a Ryanair iniciado também ligações à ilha em dezembro desse ano.