Estatuto Político-Administrativo

CDS-PP apela a PS e PSD para ultrapassarem "constrangimentos" apontados por Cavaco


 

Lusa/AOonline   Regional   27 de Out de 2008, 15:42

O CDS-PP apelou ao PS e ao PSD para que encontrem uma fórmula de ultrapassar os “constrangimentos” apontados pelo Presidente da República no veto ao Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
“O que é mais fácil e aconselhável é que os dois maiores partidos encontrassem uma fórmula para ultrapassar os constrangimentos e permitir que os Açores tenham o seu Estatuto Político Administrativo”, afirmou o porta-voz do CDS-PP, o deputado Nuno Melo, em declarações à Lusa.

    O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, vetou hoje o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, argumentando que o diploma possui duas normas que colocam “em sério risco os equilíbrios político-institucionais”.

    “O diploma em causa, ainda que expurgado de inconstitucionalidades de que enfermava, continua a possuir duas normas - as do artigos 114º e do artigo 140º, nº 2 - que colocam em sério risco aqueles equilíbrios político-institucionais, pelo que decidi não o promulgar, em cumprimento do meu mandato como Presidente da República Portuguesa”, refere Cavaco Silva, na mensagem enviada à Assembleia da República.

    Numa reacção a esta decisão do chefe de Estado, que implicará a devolução do diploma ao Parlamento, Nuno classificou a autonomia regional como um “instrumento fundamental dos Açores”, exortando PS e PSD a “encontrar um consenso”.

    “É um apelo que deixamos”, sublinhou, salientando que num momento tão complicado como o que se está a atravessar “um conflito entre órgãos nacionais e órgãos regionais é tudo o que o país dispensa e não precisa”.

    Nuno Melo destacou ainda o facto do diploma agora vetado por Cavaco Silva ter sido aprovado por unanimidade no Parlamento.

    “A Assembleia através do seu voto unânime manifestou um consenso”, lembrou.

    Questionado se o CDS-PP voltará a votar favoravelmente o diploma caso o PS opte por confirmar a versão agora vetada por Cavaco Silva, Nuno Melo escusou-se a “antecipar cenários”.

    Nuno Melo escusou-se, igualmente a “antecipar cenários” quanto à possibilidade de acompanhar o PSD, caso os sociais-democratas decidam pedir a fiscalização sucessiva ao diploma.

    Se a Assembleia da República confirmar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, o Presidente terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.

    Ou seja, bastará que os 121 deputados socialistas votem favoravelmente o Estatuto para o chefe de Estado ser obrigado a promulgá-lo.

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