Justiça

Carlos César paga mil euros devido a referendo sobre aborto

Carlos César paga mil euros devido a referendo sobre aborto

 

Lusa/AO online   Regional   11 de Set de 2008, 15:23

O presidente do Governo açoriano, Carlos César, teve de pagar, em Maio, mil euros por ter violado o dever de neutralidade durante a campanha para o referendo sobre o Aborto.
Segundo o jornal Açoriano Oriental, por decisão judicial, Carlos César teve de entregar “mil euros a uma instituição de solidariedade social”, uma vez que a “alternativa seria o julgamento por ter apelado ao “sim” no referendo ao aborto, em 2007, no site oficial” do Governo Regional.

    O matutino adianta, ainda, que o Banco Alimentar Contra a Fome de São Miguel “foi o beneficiário da quantia fixada pelo Ministério Público”.

    O gabinete de Carlos César adiantou à agência Lusa que o “Tribunal censura apenas a reprodução incorrecta dessas declarações no portal oficial do Governo, o qual não faz a referida distinção” entre o cargo de presidente e o cidadão.

    Segundo a mesma fonte, “o processo interposto pela Comissão Nacional de Eleições foi arquivado em 15 de Maio deste ano, por cumprimento da injunção proposta pelo Ministério Público”.

    “Na decisão do Tribunal, é claramente destacado o cuidado e a legalidade das declarações de Carlos César feitas à RDP, a propósito do referendo sobre a IVG, nas quais o próprio distingue as que profere como presidente do Governo Regional das que são feitas na sua qualidade de cidadão”, adiantou o gabinete.

    O líder do PSD/Açores destacou o “secretismo” da decisão judicial tornada pública, alegando ser “muito estranho” que, só ao fim de cinco meses, a opinião pública tenha tido conhecimento da sentença.

    “Em democracia há transparência! Não é possível estar cinco meses uma condenação do presidente do Governo, pelo uso indevido dos poderes que tem, fora do conhecimento da opinião pública”, sublinhou Costa Neves, que participou numa acção de pré-campanha para as eleições regionais de Outubro.

    Costa Neves disse, também, não compreender como é que a Comissão Nacional de Eleições, que iniciou o processo, não tem conhecimento do seu desfecho, recordando que, na última visita aos Açores de uma delegação do CNE, o PSD pediu esclarecimentos sobre o caso e ninguém conhecia “a sua evolução”.

    Apesar de entender que a “Justiça funcionou”, o líder regional do PSD considera que o “secretismo» à volta deste processo leva a perguntar “quantos mais casos como este existirão”.

    Este processo, que foi levantado por uma queixa do PSD/Açores à Comissão Nacional de Eleições, foi remetido para o Ministério Público de Ponta Delgada em 2007.

    Em causa está uma nota divulgada pelo sítio na Internet do Governo Regional dos Açores, dias antes do referendo sobre a despenalização do aborto, que tinha o título "Presidente do Governo vota Sim e apela à participação no referendo de domingo".

    Depois da divulgação da nota, o PSD/Açores anunciou a apresentação de uma queixa à Comissão Nacional de Eleições (CNE), alegando que Carlos César tinha utilizado o portal do executivo como "espaço de campanha pelo Sim".

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