Câmara do Comércio de Angra recebeu 1,7 ME de euros indevidamente

Na sequência de uma auditoria à Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais, estrutura do Governo dos Açores, o TdC refere no relatório que esta entidade “não poderia ter atribuído as verbas à Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (designação atual) no âmbito das operações auditadas, o que é suscetível de gerar responsabilidade financeira”.

De acordo com a entidade fiscalizadora das contas públicas, “ao contrário do que foi decidido pela Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais”, a Câmara de Comércio, “à data em que apresentou as suas candidaturas às operações examinadas, não se afigurava como entidade beneficiária elegível, dado que não podia legalmente desenvolver as operações e investimentos a que se candidatou”.

A Câmara do Comércio - que teve uma alteração de estatutos publicada em Jornal Oficial em julho de 2022, quando passou a ter a referência à Indústria na sua designação - recebeu financiamento no âmbito de um aviso lançado nesse ano para candidaturas a fundos europeus que tinha como objetivo “reforçar a capacitação empresarial visando a abertura das empresas regionais aos mercados exteriores”.

O domínio de intervenção em causa era “desenvolvimento e promoção de serviços comerciais turísticos em ou para pequenas e médias empresas”.

O Tdc refere que este aviso (com a designação Açores-52-2022-07, de 31 de maio de 2022) “adotou a modalidade de convite para apresentação de candidaturas, sem que, no entanto, tenha sido apresentada qualquer justificação para o efeito”, o que contraria a legislação.

Na auditoria, refere-se que, em contraditório, a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais “sustentou que a excecionalidade da escolha assentou na circunstância de se tratar de uma ‘atividade de interesse regional’, num contexto de antecipação de riscos”.

“No caso concreto, subsistem dúvidas quanto ao critério subjacente à excecionalidade da escolha, dado que se trata de uma atividade suscetível de ser executada por outras entidades, e pela escassa experiência da Câmara do Comércio neste domínio”, afirma o Tdc.

Foi ainda apurado que a Direção Regional do Planeamento e Fundos Estruturais efetuou pagamentos à então denominada Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo “relacionados com despesas anteriores à data de alteração dos estatutos pela Assembleia Geral”, em 28 de março de 2022.

Em causa estão despesas de pessoal, a participação na Feira NY Travel & Adventure Show, nos Estados Unidos, e a aquisição de ‘vouchers’ e lona.

O TdC refere, por outro lado, ter detetado que “uma das colaboradoras auferiu 862,10 euros a mais do que o valor inicialmente previsto”, não tendo “sido reunida documentação que suporte as horas adicionais que fundamentaram os respetivos pagamentos, nem qual à sua eventual aceitação pela Autoridade de Gestão”.

A auditoria do tribunal visou o Programa Operacional Açores 2020, com enfoque nas operações cofinanciadas de 2021 a 2023 pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder).

A análise revelou que, no âmbito do Programa Operacional até ao final de 2023 tinham sido aprovadas 10.451 candidaturas, com um investimento elegível de 1.823.853.006 euros, e um financiamento comunitário de 1.346.559.165 euros, através do Feder e do Fundo Social Europeu (FSE).

Foram executados 1.186.204.480 euros de fundos, com um investimento elegível associado de 1.602.977.529 euros.

De acordo com o TdC, o fundo aprovado, no valor de 1.346.559.165 euros, “excede o programado (1.265.807.068 euros)”, mas “a execução financeira (1.186.204.480 euros) não ultrapassa este montante”.