Bruxelas insta Portugal a cumprir lei da UE nos contratos públicos na área da Defesa

Bruxelas insta Portugal a cumprir lei da UE nos contratos públicos na área da Defesa

 

Lusa/AO online   Nacional   25 de Jan de 2018, 10:54

A Comissão Europeia desencadeou esta quinta-feira processos de infração contra cinco Estados-membros, entre os quais Portugal, pela não aplicação, ou aplicação incorreta, da legislação da União Europeia em matéria de contratos públicos nos mercados da Defesa e Segurança.

No caso de Portugal – assim como de Itália e Polónia -, Bruxelas refere que está em causa a adjudicação direta “de um certo número de contratos no setor da defesa a fornecedores nacionais, em violação da diretiva sobre contratos públicos no setor da defesa”.

“Esta diretiva obriga as autoridades adjudicantes - salvo exceções rigorosamente definidas – a adjudicar os contratos seguindo um dos procedimentos previstos” na legislação comunitária (diretiva de 2009) “e a dar a conhecer as suas intenções através da publicação de um anúncio de concurso na base de dados TED («Taxes in Europe» Database), recorda Bruxelas.

Já no caso dos dois outros Estados-membros visados, Dinamarca e Holanda, a Comissão “vê com preocupação o facto de os dois países terem imposto requisitos de compensação injustificados à aquisição de equipamentos de defesa junto de fornecedores estrangeiros”.

“A aplicação de requisitos de compensação constitui uma medida restritiva que entrava a livre circulação de mercadorias e serviços, sendo incompatível com o Tratado da UE e com a correta transposição e aplicação da diretiva”, sublinha o executivo comunitário.

Os cinco Estados-membros têm agora dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão, que se não ficar satisfeita com as respostas avançará para a etapa seguinte do processo de infração, que pode culminar numa queixa perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

“Desde o início do seu mandato, a Comissão Juncker apostou na construção de uma Europa forte, capaz de defender e proteger os seus cidadãos dentro e fora do seu território — uma ambição que implica que sejam partilhadas as despesas com a defesa e reforçadas as condições para um mercado da defesa aberto e competitivo na Europa. Neste contexto (…), a Comissão vela pela efetiva aplicação das normas que regem os contratos públicos no domínio da defesa, a fim de ajudar as empresas a operar além fronteiras e os Estados-membros a otimizar a relação qualidade/preço”, sustenta Bruxelas.



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