“Ano após ano, centenas de pescadores vêm-se impedidos de receber esta compensação, para a qual descontaram, por motivos que não são da sua responsabilidade”, afirmou o deputado António Lima, que é também coordenador do BE nos Açores.

Em conferência de imprensa, em Ponta Delgada, São Miguel, o dirigente bloquista referiu que “pelo facto de alguns armadores não terem os seguros obrigatórios dos tripulantes em dia”, nomeadamente os referentes “a acidentes de trabalho, incapacidade permanente e de vida, que são responsabilidade única e exclusiva da entidade patronal, os pescadores vêem-se impedidos de aceder ao FundoPesca”.

“Esta situação corresponde a uma tremenda e dupla injustiça”, apontou, referindo que a contabilização dos pescadores que “são penalizados pela situação” é de “difícil” apuramento “ao certo”, porque “são várias entidades a efetuar as candidaturas nos Açores”.

Ainda assim, António Lima sustentou que o partido apurou, “através de algumas entidades que fazem essas candidaturas”, que “todos os anos há largas dezenas e por vezes centenas de pescadores que podem ficar sem acesso ao fundopesca por inexistência do seguro”.

Segundo o coordenador do BE/Açores, a “situação dura desde a última alteração ao Fundopesca, em 2016”, quando foi “introduzida a obrigação dos seguros”, que o BE considera que “são essenciais e que devem existir”.

“Mas, a inexistência do seguro não pode penalizar o tripulante, porque este não tem qualquer responsabilidade nisso porque nem sabe se o seu seguro está a ser pago ou em dia”, sublinhou António Lima.

De acordo com o partido, “esta situação que é do conhecimento geral do setor das pescas e do Governo Regional não pode continuar”, alegando ser “inaceitável que as autoridades competentes fechem os olhos à ilegalidade, principalmente quando está em cima da mesa a segurança e as vidas dos pescadores”.

“Assim, para colmatar esta lacuna e perante a inação do Governo, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de Decreto Legislativo Regional que altera o Fundopesca de modo a que a falta de apresentação dos seguros obrigatórios não penalize os tripulantes no acesso à compensação salarial, mas invalide sim a candidatura pessoal do armador, que é quem tem a responsabilidade de assegurar a existência de seguros para todos os seus trabalhadores”, adiantou.

Além disso, o BE/Açores defende ainda que, “perante a verificação de situações de incumprimento, o Fundopesca remeta esta informação às autoridades com competência de fiscalização da atividade da pesca para que sejam resolvidas as irregularidades”.