BE/Açores defende alteração no fundo de compensação salarial dos pescadores

BE/Açores defende alteração no fundo de compensação salarial dos pescadores

 

Lusa/AO Online   Regional   1 de Mar de 2019, 12:18

O Bloco de Esquerda apresentou, esta sexta-feira, uma proposta de alteração do FundoPesca para que os pescadores açorianos "não sejam impedidos de receber" aquela compensação salarial "por não terem os seguros obrigatórios em dia que são responsabilidade da entidade patronal".

“Ano após ano, centenas de pescadores vêm-se impedidos de receber esta compensação, para a qual descontaram, por motivos que não são da sua responsabilidade”, afirmou o deputado António Lima, que é também coordenador do BE nos Açores.

Em conferência de imprensa, em Ponta Delgada, São Miguel, o dirigente bloquista referiu que “pelo facto de alguns armadores não terem os seguros obrigatórios dos tripulantes em dia”, nomeadamente os referentes “a acidentes de trabalho, incapacidade permanente e de vida, que são responsabilidade única e exclusiva da entidade patronal, os pescadores vêem-se impedidos de aceder ao FundoPesca”.

“Esta situação corresponde a uma tremenda e dupla injustiça”, apontou, referindo que a contabilização dos pescadores que “são penalizados pela situação” é de “difícil” apuramento “ao certo”, porque “são várias entidades a efetuar as candidaturas nos Açores”.

Ainda assim, António Lima sustentou que o partido apurou, “através de algumas entidades que fazem essas candidaturas”, que “todos os anos há largas dezenas e por vezes centenas de pescadores que podem ficar sem acesso ao fundopesca por inexistência do seguro”.

Segundo o coordenador do BE/Açores, a “situação dura desde a última alteração ao Fundopesca, em 2016”, quando foi “introduzida a obrigação dos seguros”, que o BE considera que “são essenciais e que devem existir”.

“Mas, a inexistência do seguro não pode penalizar o tripulante, porque este não tem qualquer responsabilidade nisso porque nem sabe se o seu seguro está a ser pago ou em dia”, sublinhou António Lima.

De acordo com o partido, “esta situação que é do conhecimento geral do setor das pescas e do Governo Regional não pode continuar”, alegando ser “inaceitável que as autoridades competentes fechem os olhos à ilegalidade, principalmente quando está em cima da mesa a segurança e as vidas dos pescadores”.

“Assim, para colmatar esta lacuna e perante a inação do Governo, o Bloco de Esquerda apresenta um projeto de Decreto Legislativo Regional que altera o Fundopesca de modo a que a falta de apresentação dos seguros obrigatórios não penalize os tripulantes no acesso à compensação salarial, mas invalide sim a candidatura pessoal do armador, que é quem tem a responsabilidade de assegurar a existência de seguros para todos os seus trabalhadores”, adiantou.

Além disso, o BE/Açores defende ainda que, “perante a verificação de situações de incumprimento, o Fundopesca remeta esta informação às autoridades com competência de fiscalização da atividade da pesca para que sejam resolvidas as irregularidades”.



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