Açoriano Oriental
Assembleia da República vai aprovar comissões de inquérito nos Açores
O novo regime jurídico das comissões de inquérito do parlamento dos Açores vai ser aprovado por unanimidade, depois de hoje a Assembleia da República ter discutido a proposta de lei da Assembleia Legislativa dos Açores
Assembleia da República vai aprovar comissões de inquérito nos Açores

Autor: Lusa/AO online

Durante a discussão, que decorreu ao final da tarde, a proposta foi bem acolhida e elogiada pelos partidos que fizeram curtas intervenções - PSD/PS/CDS-PP/BE/PCP -, os quais indicaram que vão votar favoravelmente o diploma.

A votação está agendada para a tarde de quinta-feira.

A proposta de lei da Assembleia Legislativa dos Açores sobre o funcionamento e as competências das comissões de inquérito do parlamento regional, tem como objetivo dar-lhes poderes de investigação judicial, como já acontece na Assembleia da República.

A proposta visa criar um regime jurídico para as comissões, tal como prevê a Constituição da República e o Estatuto Político Administrativo dos Açores, após a revisão de 2009.

O estatuto das comissões parlamentares de inquérito dos parlamentos das regiões autónomas foi clarificado na Constituição de 1989, "remetendo uma parte do seu regime organizatório para o estatuído para a Assembleia da República, conferindo-lhes poderes de investigação próprios das autoridades judiciais", conforme explica o preâmbulo da proposta.

Por outro lado, o Estatuto dos Açores, após a revisão de 2009, "estabelece que o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito é aprovado pela Assembleia Legislativa, através de Decreto Legislativo Regional".

"Não obstante, a plena efetivação de tais poderes reclama a intervenção da Assembleia da República, na parte em que estamos perante matérias da reserva de competência deste órgão de soberania", explica o texto do preâmbulo da iniciativa.

PUB
 
PUB
Regional Ver Mais
Cultura & Social Ver Mais
Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados

Este site utiliza cookies: ao navegar no site está a consentir a sua utilização.
Consulte os termos e condições de utilização e a política de privacidade do site do Açoriano Oriental.