Aprovado regime transitório para regularização do registo automóvel


 

Lusa / AO online   Economia   29 de Nov de 2007, 14:52

O conselho de ministros aprovou um diploma que cria um regime transitório especial para regularizar o registo da propriedade automóvel, mais barato se for feito por via electrónica.
O decreto-lei aprovado hoje prevê quatro medidas para simplificar e reduzir a carga burocrática dos procedimentos do registo automóvel, "concretizando mais um grupo de diplomas do Simplex", destacou o secretário de Estado da Justiça, João Silveira, em conferência de imprensa no final da reunião do conselho de ministros.

"O diploma cria um regime especial, simplificado e tornando mais barato para que quem vendeu um veículo mas ainda o tenha em seu nome possa promover a actualização desse registo", afirmou o secretário de Estado, acrescentando que se for feito por via electrónica o custo é de 10 euros.

O diploma atribui aos vendedores de automóveis, a legitimidade para promover o registo de compra e venda por via electrónica, para evitar que "fique por registar em nome do comprador a propriedade dos veículos adquiridos".

Quanto aos preços, o secretário de Estado destacou a criação de um regime de preços únicos e a redução do preço do registo dos ciclomotores quando o registo for feito por via electrónica.

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