A resolução que aprova o modelo de financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários dos Açores foi aprovada pelo Conselho do Governo.
De acordo com o comunicado divulgado ontem, com a aprovação do modelo de financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários dos Açores está a garantir-se “a sustentabilidade financeira e a assegurar a continuidade dos serviços essenciais de emergência e proteção civil”.
“O modelo de financiamento aprovado com a presente resolução visa apoiar de forma adequada e sustentável as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários na Região”, é referido, sendo recordado que “não existe, à data, um quadro legal que defina uma distribuição de recursos que responda às exigências operacionais crescentes das associações, sobretudo em áreas como a renovação de equipamentos, manutenção das infraestruturas e despesas operacionais”.
Assim, e de acordo com o comunicado do Conselho do Governo, “a criação de um novo modelo permite, assim, uma alocação mais justa e eficiente dos recursos, proporcionando uma maior previsibilidade e estabilidade financeira e, consequentemente, uma resposta mais eficaz em situações de emergência e socorro, para além de uma maior transparência no processo de financiamento, com critérios claros e definidos”.
Ainda no Conselho do Governo, que se reuniu na segunda-feira, foi aprovada a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece as normas que regulamentam a gestão de fluxos específicos de resíduos.
Com esta proposta, pretende-se rever o regime jurídico
da gestão de fluxos específicos de resíduos na Região, nomeadamente,
embalagens e resíduos de embalagens, óleos e óleos usados, pneus e pneus
usados, equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos
elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e
acumuladores, veículos e veículos em fim de vida; bem como complementar a
transposição do quadro jurídico da União Europeia, alargando o regime
de responsabilidade alargada a determinados produtos de plástico de
utilização única.
