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Francisco Almeida de Medeiros - Advogado e Docente Universitário
OPINIÃO
2025-07-13 00:00:00
Uma pergunta recorrente, sobretudo quando o trabalho não dá tréguas ou quando o orçamento precisa de reforço, é a seguinte: posso abdicar das férias e receber, em troca, o valor correspondente? A resposta, na maior parte dos casos, é simples: não pode.A lei portuguesa protege o descanso do trabalhador e determina que...
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