Estatuto Político-Administrativo

"Vamos ver se PS finalmente tem em conta razões do Presidente"


 

Lusa/AOonline   Regional   27 de Out de 2008, 15:42

O líder da bancada social-democrata, Paulo Rangel, declarou que o PSD compreende o veto presidencial ao Estatuto dos Açores e espera para “ver se o PS finalmente tem em conta as razões do Presidente”.
“O PSD compreende as razões [do veto político] do Presidente da República, em particular a que se relaciona com a redução dos poderes presidenciais”, declarou Paulo Rangel à agência Lusa.

    O líder da bancada social-democrata acrescentou que o PSD espera agora para ver o que fazem os socialistas: “Vamos ver se o PS vai finalmente ter em conta as razões do senhor Presidente ou não”.

    Paulo Rangel lembrou que “o PSD já tinha anunciado que se não houvesse este veto iria apresentar um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade no Tribunal Constitucional”, por considerar inconstitucional a redacção do artigo 114º do Estatuto dos Açores.

    “O PSD sempre achou este diploma globalmente um bom diploma, mas sempre disse que esta norma estava errada”, salientou, referindo que “esperava este veto, não é uma surpresa”.

    O artigo 114º estabelece as entidades que o Presidente da República tem de ouvir em caso em caso de dissolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e obrigando-o a ouvir os órgãos regionais: Governo Regional e Assembleia Legislativa Regional.

    O PSD defende que com esse artigo o Estatuto dos Açores acrescenta obrigações ao Presidente da República que não estão na Constituição, apontando os artigos 133º e 234º da Lei Fundamental, normas específicas sobre a dissolução dos parlamentos regionais segundo as quais “compete ao Presidente da República dissolver as Assembleias Legislativas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representadas”.

    De acordo com Paulo Rangel, a solução é “o PS retirar o artigo 114º do Estatuto” ou “repetir o que diz a Constituição”.

    Quanto ao número dois do artigo 140º do Estatuto dos Açores, sobre os poderes legislativos da Assembleia da República, também contestado pelo Presidente da República, Rangel disse que o PSD entende que “talvez possa aceitar-se”.

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