Sócrates queixa-se a relator especial da ONU para direitos humanos

O texto enviado pelos advogados que, em Bruxelas, se ocupam da queixa enviada ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e da carta para o relator especial da ONU, destaca as preocupações com a independência judicial, a separação de poderes e “o potencial efeito inibidor gerado pelas respostas institucionais e legislativas no contexto de um processo criminal em curso”.

Sócrates explicou que a intenção é “dar conta de tudo o que se passou ao relator especial das Nações Unidas para que ele possa acompanhar as sérias violações do Estado de direito em Portugal”, sublinhando que, com a Operação Marquês sofre há 12 anos “de abusos e perseguição política”.

O ex-primeiro-ministro disse ainda terem sido enviadas três cartas – em novembro, dezembro e janeiro – com atualizações do processo ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, integrado no Conselho da Europa e sediado em Estrasburgo, França, nomeadamente a recusa da juíza em aceitar um adiamento devido ao internamento hospitalar do advogado José Preto, que levou a uma segunda renúncia entre os seus defensores, depois de Pedro Delille por desentendimentos com a juíza Susana Seca.

A sua equipa de advogados referiu também a Estrasburgo o facto de o ex-presidente do BES, Ricardo Salgado, estar a ser julgado apesar de “demente e incapaz de se defender”, a promoção do juiz Carlos Alexandre e a criação de um grupo especial no Conselho Superior de Magistratura para acompanhar o processo Marquês.

Na base da queixa ao tribunal europeu, referiu, mantêm-se dois factos: o alegado lapso de escrita “que transformou um crime de corrupção por ato lícito em corrupção por ato ilícito” e que originou o atual julgamento, que começou em 2024, e também a alegada perseguição do Estado ao juiz Ivo Rosa, que o tinha já ilibado.

“Mudaram o crime sem me terem comunicado, fui preso em 2014 e esta acusação é de 2024”, salientou, garantindo que agora luta “pelo direito de não ser julgado”.

Na queixa enviada em julho de 2025 para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos – e que tem um prazo de 12 a 18 meses para ser admitida -, Sócrates alega que Portugal viola o artigo 6.º da Carta Europeia dos Direitos Humanos, referente à equitatividade processual, referindo que “qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de caráter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela”.

José Sócrates, de 68 anos, está pronunciado (acusado após instrução) de 22 crimes, incluindo três de corrupção, por ter, alegadamente, recebido dinheiro para beneficiar o grupo Lena, o Grupo Espírito Santo (GES) e o 'resort' algarvio de Vale do Lobo.

No total, o processo conta com 21 arguidos, que têm, em geral, negado a prática dos 117 crimes económico-financeiros que globalmente lhes são imputados.

Os ilícitos terão sido praticados entre 2005 e 2014 e, no primeiro semestre deste ano, podem prescrever, segundo o tribunal, os crimes de corrupção mais antigos, relacionados com Vale do Lobo.

José Sócrates e os restantes arguidos foram dispensados pelo tribunal de comparecer no julgamento, iniciado em 03 de julho de 2025, e têm estado todos ausentes das últimas sessões.