A comunicação electrónica dos documentos de transporte é obrigatória desde 1 de julho, mas só a partir de terça-feira, dia 15 de outubro, as autoridades podem aplicar coimas e apreender mercadorias aos incumpridores, dia em que termina o período concedido pelo Governo para adaptação gradual ao novo regime.

Representantes dos restaurantes e do transporte e armazenagem de mercadorias (operadores logísticos), ouvidos pela Lusa, dizem não ter capacidade para cumprir as exigências legais e denunciam a falta de resposta do Governo às suas sucessivas tentativas de serem recebidos.

“O novo regime tem obrigações completamente desadequadas, que não é possível cumprir”, avisa Pedro Carvalho, da AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, alertando para a probabilidade de a partir de 15 de outubro começarem a ser aplicadas coimas e apreendidas mercadorias.

As simples compras diárias de frescos pela restauração vão começar a ser um problema: “Normalmente é no local que decidimos o que vamos comprar, mas a lei diz não podemos fazer o transporte sem uma comunicação prévia [às Finanças]. Qual é o pequeno empresário que tem na viatura o suporte informático para fazer isso, ou pessoal administrativo para telefonar a pedir uma guia de transporte de três quilos de batatas”, questiona Pedro Carvalho.

Da lista de preocupações dos transportadores de mercadorias destaca-se a emissão de guias de remessa para mercadorias que não chegaram a ser entregues, por exemplo, porque a transportadora chegou ao local fora de horas.

“Para fazermos uma segunda entrega, temos de pedir para ser feita uma nova comunicação à Autoridade Tributária (AT), mas esta nova comunicação pode não ser possível se não houver mais mercadoria em 'stock', porque os sistemas informáticos só permitem emitir guias de remessa quando há 'stock'”, explicou à Lusa Carla Fernandes, presidente da APOL – Associação Portuguesa de Operadores Logísticos.

O novo regime foi anunciado pelo Governo como uma arma para combater a evasão fiscal e o transporte clandestino, além de “simplificar a vida das empresas”, mas os empresários temem que cause graves transtornos e torne ainda mais difícil a situação financeira de empresas já debilitadas pelo aumento da carga fiscal (IVA) e da baixa de rendimentos das famílias portuguesas.

“Pode dar aso a coimas incomportáveis no actual contexto económico”, advertiu Pedro Carvalho, destacando ainda que as apreensões também vão ser um problemas para a tesouraria dos restaurantes que, se gastam o dinheiro nas compras entretando apreendidas, ficam sem refeições para servir aos clientes.

Nove associações reunidas numa plataforma associativa que inclui também a panificação e pastelaria, os transitários e a imprensa, pedem uma suspensão ou alteração das novas regras de transporte e avisam para a possibilidade de atrasos nas entregas de jornais, pão, medicamentos e outros bens a partir de terça-feira.