Açoriano Oriental
Professor de direito propõe que Açores e Madeira elejam juízes para o TC

O professor de Direito da Universidade Católica Armando Rocha, especialista em direito do mar, defendeu que as assembleias legislativas dos Açores e da Madeira devem eleger um juiz para o Tribunal Constitucional.

Professor de direito propõe que Açores e Madeira elejam juízes para o TC

Autor: Lusa/AO Online

“Eu acho que as assembleias legislativas regionais devem, de facto, eleger um juiz para o Tribunal Constitucional. A legitimidade de um Tribunal Constitucional é sempre muito questionável de um plano político, filosófico, jurídico, etc. É um órgão que fiscaliza os órgãos legislativos e, por isso, a sua legitimidade democrática indireta provém do próprio órgão legislativo que ele fiscaliza. Isso é válido para os três parlamentos, mas a verdade é que só um dos órgãos legislativos é que elege juízes para o Tribunal Constitucional”, afirmou.

Natural dos Açores, Armando Rocha, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica e especialista internacional em Direito do Mar e no Direito das Alterações Climáticas, falava, em declarações aos jornalistas, à margem de uma intervenção nas comemorações do Dia de Portugal em Angra do Heroísmo, nos Açores.

Segundo o docente, se o Tribunal Constitucional dispõe de competência para verificar a constitucionalidade de decretos legislativos regionais, é importante, “para ter maior representatividade e legitimidade democrática”, que “também as assembleias legislativas regionais contribuam para a sua composição final”.

Em causa está, por exemplo, a visão do Tribunal Constitucional sobre a gestão partilhada do mar.

“Temos visto que os órgãos da República, e em particular, o Tribunal Constitucional, aproveitam-se desta maleabilidade e indefinição do conceito para dizerem: o máximo para o Estado, o mínimo para a região. E fazem-no porque têm esta perspetiva naturalmente centralista”, apontou.

Armando Rocha admitiu que não seria necessário uma revisão constitucional, para aplicar a gestão partilhada do mar, porque “sendo a Constituição silenciosa permite que haja todas estas soluções”, mas na prática “achou-se que a gestão ia estar resolvida em definitivo nos estatutos [político-administrativos] e pelo contrário não serviu absolutamente para nada”.

“Julgo que é preciso que haja uma revisão constitucional para colocar a questão da gestão partilhada no texto constitucional, mas não é suficiente”, apontou.

“O histórico que nós temos em relação a competências das regiões é de que tem havido em cada revisão constitucional um aumento dos poderes das regiões, que depois é reduzido pela jurisprudência do Tribunal Constitucional. Não nos vale de muito achar que resolvemos a questão por via da revisão constitucional, se depois temos órgãos da República que interpretam os avanços de uma forma restritiva”, acrescentou.

Para o professor de Direito, é importante “dar à região autónoma o poder de definir que atividades serão exercidas ou não são exercidas no mar dos Açores, se quer ter mais ou menos atividades económicas, se quer proteger mais ou menos o ambiente marinho”.

Armando Rocha lembrou que os Açores querem implementar uma Rede de Áreas Marinhas Protegidas em 30% do seu mar, alegando que historicamente são as regiões autónomas a promover estas iniciativas.

“É do interesse da própria região ter uma palavra a definir, se quer ou não quer criar áreas marinhas protegidas, se quer ter mais ou menos pesca, que espécies vai proteger, dentro do quadro da União Europeia, que é também ele muito limitador”, defendeu.

O docente defendeu que as populações locais devem ter “uma palavra final e mais existencial sobre a alocação de recursos”.

“As populações locais têm um capital de conhecimento que é maior, sabendo que zonas são mais ricas do ponto de vista piscícola, que zonas são mais importantes para a reprodução de espécies para garantir que existe renovação natural de ‘stocks’ pesqueiros”, exemplificou.

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