Madeira

Processo de licenciamento enviado para o Ministério Pùblico

Processo de licenciamento enviado  para o Ministério Pùblico

 

Lusa/AO Online   Nacional   20 de Nov de 2009, 05:53

As Secretarias Regionais dos Recursos Naturais e do Plano e das Finanças da Madeira decidiram hoje enviar o processo de licenciamento de actividade da empresa “Resatlântico - Gestão de Resíduos Lda”, do grupo empresarial de Manuel Godinho, para o Ministério Público.

Esta decisão visa, segundo um comunicado subscrito por aquelas Secretarias Regionais, tornar pública a transparência do licenciamento daquela empresa posta hoje em causa pelo Grupo Parlamentar do PCP-M na Assembleia Legislativa da Madeira.

Em comunicado, as Secretarias Regionais solicitam que as entidades competentes analisem o processo e declaram que o Governo Regional vai proceder de forma criminal, através do Ministério Público, sobre os autores de declarações que venham a colocar em causa a idoneidade do licenciamento da “Resatlântico - Gestão de Resíduos Lda”.

Adiantam ainda que o processo está à disposição dos cidadãos que o queiram consultar.

A Assembleia Legislativa chumbou hoje um requerimento do PCP-M de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o “negócio do lixo e a sua face oculta na Madeira”.

A iniciativa do PCP-M mereceu os votos contra dos deputados do PSD-M e favoráveis dos partidos da oposição madeirense.

O requerimento dos comunistas realçava que o grupo empresarial dirigido por Manuel José Godinho “também está implantado directamente na Região Autónoma da Madeira (RAM) e obteve maior visibilidade pública a partir do momento em que foi constituída a empresa 'Resatlântico - Gestão de Resíduos Lda', com sede num do pavilhões da Zona Franca do Caniçal”.

Estabelecida na RAM em 2009, o requerimento do PCP-M achava estranha a “celeridade na atribuição do alvará de licença para a realização de operação de gestão de resíduos”, concedido pela Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais, dado que “a empresa da rede Manuel Godinho só obteve a sua constituição oficial a 22 de Maio de 2009, mas o acto da data da deliberação na Conservatória do Registo Comercial da Zona Franca da Madeira fez-se a 11 de Maio de 2009”.

“Praticamente, antes da empresa Resatlântico existir, já possuía o alvará de licença passado pelo Governo Regional da Madeira”, notava o requerimento.

Por isso, o PCP-M considerava ser importante inquirir “se houve ou não vantagens concedidas por titulares e cargos políticos da RAM à criação e implantação da empresa Resatlântico - Gestão de Resíduos Lda”.

A PJ desencadeou a 28 de Outubro a operação Face Oculta em vários pontos do país, no âmbito de uma investigação relacionada com alegados crimes económicos de um grupo empresarial de Ovar que integra a O2-Tratamento e Limpezas Ambientais, a que está ligado Manuel José Godinho, que se encontra em prisão preventiva.

No decurso da operação foram efectuadas cerca de 30 buscas, domiciliárias e a postos de trabalho, e 15 pessoas foram constituídas arguidas, incluindo Armando Vara, ex-ministro socialista e vice-presidente do BCP, José Penedos, presidente da REN-Redes Eléctricas Nacionais, e o seu filho Paulo Penedos, advogado da empresa SCI-Sociedade Comercial e Industrial de Metalomecânica SA, de Manuel José Godinho.


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