O líder parlamentar do PSD/Açores, João Bruto da Costa, citado em nota de imprensa, defende uma iniciativa específica e reservada para as regiões ultraperiféricas (RUP), “nunca inferior, em termos reais, ao apoio designado no período de programação 2021-2027”.
João Bruto da Costa considera que o artigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia que contempla o conceito de ultraperiferia “exige uma tradução financeira própria", rejeitando-se "qualquer acordo que dilua as RUP numa chave de repartição nacional".
De acordo com o parlamentar, “as condicionantes estruturais, como o afastamento e a insularidade, não desaparecem com a reorganização dos instrumentos financeiros”.
“A gestão dos fundos nas RUP deve ser regional por regra e não por mera concessão do Estado-Membro”, afirmou João Bruto da Costa, defendendo que o próximo orçamento europeu assegure uma resposta adequada às necessidades específicas dos Açores.
O projeto de resolução, subscrito pelos grupos e representação parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, propõe uma pronúncia da Assembleia Legislativa dos Açores sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual e sobre a salvaguarda do estatuto ultraperiférico da Região.
Na área da agricultura, a iniciativa defende a manutenção do POSEI - Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade como programa autónomo, dotado de orçamento próprio, gestão regional e atualização anual que acompanha a inflação.
O documento propõe igualmente a regulamentação do POSEI - Pescas e a criação de um POSEI - Transportes, garantindo financiamento adequado à mobilidade de pessoas e mercadorias de, para e entre as ilhas dos Açores.
O projeto prevê a inclusão de um capítulo próprio para cada região autónoma no acordo de parceria nacional, elaborado pelos órgãos de governo próprios, com autoridade de gestão regional e relação direta com a Comissão Europeia.
“Rejeitamos qualquer centralização da decisão, em Lisboa ou em Bruxelas, que retire às regiões autónomas competências que hoje exercem”, defendeu João Bruto da Costa.
A proposta reforça as posições que têm vindo a ser assumidas pelo Governo Regional na defesa de dotações específicas para as RUP, na preservação do POSEI e na manutenção das taxas de cofinanciamento de 85%, dando expressão parlamentar à defesa dessas prioridades.
A iniciativa reclama também o reconhecimento das RUP como fronteira marítima externa da UE, defendendo o acesso aos meios adequados para vigilância marítima, segurança e proteção civil, bem como os mecanismos de resposta a catástrofes ajustadas à sua dimensão e às suas exposições climáticas e sísmicas.
A presidência irlandesa do Conselho da UE propôs cortes de 8% na proposta da Comissão Europeia de orçamento plurianual para 2028 a 2034, para um total de 1,62 biliões de euros, sem mexer substancialmente na coesão e agricultura.
Em causa está uma proposta equivalente a 1,16% do Rendimento Nacional Bruto (RNB) da União Europeia, num total de 1,62 biliões de euros a preços constantes de 2025 face à proposta do executivo comunitário de 1,76 biliões de euros (e de 1,83 biliões de euros relativamente a 1,98 biliões de euros a preços correntes).
