Assembleia Legislativa dos Açores

Parlamento aprova propostas do PSD para promover transparência nas contas públicas

Parlamento aprova propostas do PSD para promover transparência nas contas públicas

 

Lusa/AO online   Regional   14 de Dez de 2011, 14:19

A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou por unanimidade as duas últimas propostas do PSD que integravam o pacote legislativo destinado a promover a transparência nas contas públicas no arquipélago.
Os deputados aprovaram uma anteproposta de lei que pretende alterar a Lei de Enquadramento do Orçamento da Região para que o executivo apresente ao parlamento informações "individualizadas e consolidadas de todo o sector público empresarial regional" e uma proposta de resolução que recomenda ao executivo que os mapas do Orçamento da Região sejam "detalhadamente desagregados de acordo com o classificador económico em vigor".

Para António Marinho, vice-presidente da bancada parlamentar do PSD/Açores, estas medidas vão permitir "conhecer melhor" os valores e as dívidas directas e indirectas da Região e também do sector público empresarial regional.

As propostas do PSD receberam o apoio de todos os partidos com assento parlamentar, nomeadamente do PS, que apresentou alterações para melhorar os documentos que foram bem acolhidas pelos social-democratas.

No final do debate, o vice-presidente do executivo, Sérgio Ávila, recordou que o aumento da transparência na apresentação das contas públicas "não é objectivo de um só partido", neste caso, do PSD, mas também do PS e do Governo.

"Nós não só concordamos com as vossas propostas, como até acrescentámos mais transparência a essas propostas", frisou.

O pacote legislativo que o PSD apresentou no parlamento regional para promover a transparência das contas públicas incluía uma anteproposta de lei, dois projetos de decreto legislativo regional e duas propostas de resolução, que foram quase todas aprovadas.

A exceção foi a proposta de criação de uma Comissão Técnica de Acompanhamento Orçamental, que os social-democratas decidiram retirar devido às alterações que a bancada da maioria socialista pretendia introduzir no diploma.

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