Segundo uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovada em setembro, o debate político fica reservado para o plenário e todas as votações relativas ao OE são transferidas para a comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.

No entanto, os partidos podem solicitar a “avocação potestativa” das propostas que entenderem, que podem passar assim para a votação em plenário.

Nas manhãs de hoje até quinta feira as bancadas debatem e votam propostas em plenário, com a presença da equipa do ministério das Finanças e ainda dos secretários de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, e da Administração Local, José Junqueiro, disse à Lusa fonte da Assembleia da República.

Durante as tardes dos mesmos dias decorre a discussão sobre o OE em sede de especialidade na comissão parlamentar, com a presença do secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel dos Santos.

Na sexta-feira termina a votação de propostas e é encerrada a discussão na especialidade, decorrendo depois a votação final global do OE para 2011.

Os partidos da oposição entregaram 1131 propostas de alteração ao OE, a esmagadora maioria da autoria do Bloco de Esquerda, PCP e Verdes.

A proposta de Orçamento do Governo deverá ser viabilizada através da abstenção do PSD, após um acordo com o Executivo, contando com os votos contra do CDS, BE, PCP e PEV.

O acordo entre Governo e PSD prevê uma quebra da receita na ordem de 550 milhões de euros, valor compensado através de cativações até 60 por cento de várias rubricas de despesa, e um corte de 80 milhões de euros nas indemnizações às empresas públicas, anunciou o ministro das Finanças na semana passada, no Parlamento.

De acordo com Teixeira dos Santos, será aplicado um corte de 10 por cento nas despesas com instalações, limpeza e higiene, e conservação de bens, e de 20 por cento em combustíveis, material de escritório, transporte, custos hoteleiros e outros materiais, seminários e exposições, e publicidade.

A cativação prevista nas rubricas para deslocações, estadas, outros trabalhos especializados e outros serviços, será aumentada para 30 por cento.

Sobe ainda para 60 por cento a cativação imposta às dotações com pareceres, projetos e consultadoria e para 12,5 por cento a cativação da dotação do PIDDAC (plano de investimentos do Estado).

O Governo vai ainda impor um corte de 80 milhões de euros nas indemnizações compensatórias a pagar às empresas do Setor Empresarial do Estado (SEE), equivalente a uma poupança de 20 por cento, provocando assim uma redução dos 488,8 milhões de euros inicialmente previstos para 408,8 milhões de euros