Parlamento açoriano aprova pedido de fiscalização do Tribunal Constitucional ao Subsídio de Mobilidade

O projeto de resolução, que foi apresentado no plenário da Assembleia Legislativa, na Horta, na ilha do Faial, pelo deputado José Pacheco, líder parlamentar do Chega, foi aprovado por unanimidade.

Na apresentação da iniciativa, José Pacheco referiu que o território nacional “deve ser compreendido como apenas um”, daí que o partido tenha apresentado o pedido de declaração de inconstitucionalidade das alterações ao SSM, recentemente introduzidas pelo Governo da República, no que diz respeito ao critério que exige ao passageiro não ter dívidas à Segurança Social e às Finanças para aceder à medida.

“Nós temos uma Constituição para todo o Portugal. E este Portugal inclui Açores e Madeira. Nós não compreendemos que haja duas Regiões Autónomas, ou duas parcelas do território que sejam tratadas de forma diferente. E, sendo tratadas de forma diferente, cabe ao Tribunal Constitucional, no nosso entender, fazer esta fiscalização e perceber […] se a igualdade do território, a continuidade do território, está salvaguardada, porque no nosso entender não está”, justificou.

O líder parlamentar do PSD, João Bruto da Costa, afirmou que o partido acompanhava a proposta do Chega porque é útil que “possa haver consciência daquilo que é a pronúncia do Tribunal Constitucional, […] mas também porque, de facto, estas normas violam grosseiramente a igualdade entre cidadãos do território nacional e das Regiões Autónomas”.

“E queremos também que fique claro, para que não se repita, para que não volte a haver aquele elemento que todos nós temos, infelizmente, que viver em Lisboa de um centralismo retrógrado que não compreende aquilo que é um Estado unitário com Regiões Autónomas”, acrescentou.

Para o PSD, os princípios da igualdade da continuidade territorial e da proporcionalidade “não podem ser violados desta forma, através de uma portaria que nem sequer tem lei habilitante para exigir estas regras que agora nos são exigidas”.

Por sua vez, o líder parlamentar do PS, Berto Messias, disse que o partido vota favoravelmente porque entende que é “mais um instrumento e um contributo importante para aferição da inconstitucionalidade” daquilo que consta na portaria que define a obrigatoriedade de uma situação contributiva perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social devidamente regularizada.

“O grupo parlamentar do PS votará a favor deste pedido, entendendo também como [sendo] mais um instrumento legal e até regimental, que nos permite continuar este caminho de garantir que não se cristalizem este tipo de abusos e de desrespeitos pelos Açores e pelos açorianos, como é aquilo que está a acontecer pelo Governo da República”, concretizou.

Já o deputado único da IL, Nuno Barata, disse ter “sérias dúvidas” que a portaria viole o estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, mas votou a favor para que seja um “teste ao Tribunal Constitucional” para ver o que é que acontece.

A secretária regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, lembrou que “desde a primeira hora” que o Governo Regional se pronunciou publicamente sobre as alterações à portaria, afirmando que “violavam o princípio da igualdade, da proporcionalidade, da equidade, da coesão territorial”.

As alterações contrariam o próprio decreto de lei, porque “não prevê a exigência de ter situação tributária e de pagamento à Segurança Social regularizada” para acesso ao SSM, disse.

“Portanto, há aqui, de facto, situações que foram identificadas publicamente e que foram identificadas no parecer que nós demos ao Governo da República”, afirmou a governante.

Berta Cabral citou o parecer do executivo regional, referindo que é desfavorável “pelo facto de impor condições de elegibilidade não previstas no decreto-lei 37/A 2025, de 24 de março, viola o princípio da legalidade administrativa, devendo ser considerada ilegal e inválida, por contrariar a Constituição e a lei habilitante, além de que coloca entraves à plena concretização do princípio da continuidade territorial, coartando a prossecução dos objetivos de coesão social e territorial”.

O novo regime do SSM prevê a obrigatoriedade de apresentação de uma declaração de inexistência de dívidas ao fisco e à Segurança Social, exigência que foi alvo de críticas dos governos regionais e sobre a qual o Presidente da República deixou observações aquando da promulgação do diploma.