«A permanência de um animal de companhia não pode ser avaliada de forma abstrata, sobretudo quando não existem indícios de maus-tratos, problemas de insalubridade, ou riscos para a saúde pública. Esta realidade merece um escrutínio atento no que respeita aos procedimentos adotados, sobretudo se os mesmos estão a ser conduzidos de forma devidamente fundamentada, individualizada e proporcional, tendo em conta a realidade específica de cada agregado,» afirmou o porta-voz do PAN/Açores e deputado regional Pedro Neves, citado em comunicado.
Desde 2024 que o município de Angra do Heroísmo está a requalificar os imóveis dos seus bairros sociais, com fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Os moradores saem das habitações durante as obras e quando regressam o município impõe que cumpram as regras do regulamento municipal, que indica que cada habitação só poderá ter dois gatos ou um cão de porte pequeno no interior, ou um cão de porte médio ou grande no exterior, nas casas com logradouro, não sendo ainda permitidos cães de raças potencialmente perigosas.
Vários moradores foram obrigados a encontrar uma solução para os animais que não se enquadravam nas regras do regulamento.
O deputado do PAN/Açores, que já tinha denunciado estas situações várias vezes, apresentou hoje uma queixa à Provedora da Justiça, solicitando a averiguação da legalidade, adequação e proporcionalidade dos procedimentos que têm vindo a ser adotados pelo município de Angra do Heroísmo.
Pedro Neves disse ter recebido relatos de moradores de habitações sociais, em particular do bairro do Lameirinho, que alegaram ter sido pressionados a entregar os seus animais de companhia a terceiros, a associações de proteção ou ao centro de recolha oficial, que se encontra sobrelotado, «sob pena de verem comprometida a sua permanência nas respetivas habitações».
Segundo o deputado do PAN, em vários dos casos reportados «não terão sido identificadas situações de maus-tratos, problemas de salubridade, ameaças à saúde pública, perturbações relevantes da vizinhança ou outras infrações que justifiquem uma medida tão gravosa, sobretudo a famílias já marcadas por contextos de vulnerabilidade económica e social».
Pedro Neves acrescentou que, em muitos casos, «não foram realizadas visitas pelo veterinário municipal para averiguar a situação» e que «as famílias foram apenas notificadas para proceder à entrega dos animais, sob pena de ser colocado termo aos contratos de arrendamento ou mesmo de lhes ser recusado o arrendamento social para fins habitacionais».
O deputado do PAN defendeu que é preciso «esclarecer se as regras aplicáveis estão a ser executadas através de uma análise individualizada de cada situação ou se, pelo contrário, estão a ser aplicadas de forma automática, com um rigor excessivo, sem ponderação das circunstâncias específicas de cada agregado familiar e de cada animal».
Pedro Neves disse ainda que o partido já questionou, por diversas vezes, o município, na sequência de queixas dos moradores, mas a autarquia «recusou o diálogo e o acolhimento de alternativas».
Questionado pela Lusa, o vereador de Angra do Heroísmo com o pelouro da Habitação, Rui Drumonde, disse que o município está a apenas a «fazer cumprir um regulamento que está aprovado desde 2017», e foi revisto em 2024, «que limita o número de animais nas habitações sociais».
«Isto também já acontece no mercado de arrendamento normal, onde os senhorios aplicam regras. Nós temos um regulamento municipal, aprovado em assembleia municipal, e o que estamos a fazer, unicamente, é cumprir esse regulamento», justificou.
Segundo Rui Drumonde, o regulamento não permite, por exemplo, que os moradores dos bairros sociais tenham «cães potencialmente perigosos», mas foram identificadas situações em que as pessoas os tinham «de forma ilegal».
«Estamos a regularizar essas situações. É importante também ressalvar que os animais não estão a ir para o canil. É dada a hipótese de os moradores encontrarem alguma solução. Agora, se se querem manter nas habitações, têm de cumprir com este regulamento», salientou.
Desde 2024, o município já terá detetado cerca de 20 situações de incumprimento do regulamento num total de 449 casas.
Confrontado com as acusações de falta de diálogo, o vereador disse que o PAN solicitou informações sobre um caso concreto, que o município não podia dar, em cumprimento com as regras de proteção de dados, mas garantiu estar disponível para reunir-se com o deputado do partido.
