Ordem dos Advogados quer criar Pacto de Justiça Regional para os Açores

Ordem dos Advogados quer criar Pacto de Justiça Regional para os Açores

 

Lusa/AO online   Regional   20 de Jul de 2018, 09:46

O bastonário da Ordem dos Advogados e o Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados apresentaram o projeto de um Pacto de Justiça Regional para resolver as necessidades específicas do sistema de justiça no arquipélago.

Em conferência de imprensa, na sede do Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados, o bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, e o presidente do Conselho Regional dos Açores da Ordem dos Advogados, Elias Pereira, deram a conhecer a intenção de, partindo do Pacto de Justiça que foi criado a nível nacional, se criar uma versão que se adeque às especificidades do sistema judicial nos Açores.

Questões como a necessidade de construção de um novo estabelecimento prisional, a falta de funcionários judiciais ou o elevado valor das custas judiciais estão entre as que serão abordadas pelo Pacto de Justiça Regional.

A construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada, que já está a avançar, é, para Guilherme Figueiredo, da maior importância já que os Açores têm um “número exponencial de detidos em relação à população” e a falta de condições do estabelecimento obriga à sua deslocação, o que dificulta a posterior reinserção.

No mesmo sentido, foi mencionada a necessidade da criação de um Centro Educativo Tutelar, que trabalharia as vertentes do internamento e do cumprimento de penas, para que os menores não tenham que ser retirados de junto das suas famílias.

Guilherme Figueiredo apontou também o problema das audiências prévias que acontecem em diferentes ilhas e que comportam um “custo incomensurável”, já que, juntamente com o valor elevado das custas judiciais, constituem um obstáculo ao acesso à justiça.

Para o bastonário da Ordem dos Advogados, as custas judiciais são “desproporcionadas e desadequadas aos rendimentos da classe média, sabendo nós que os mais desfavorecidos podem recorrer ao apoio judiciário, mas todos os outros, que estão no meio, e que são a grande maioria, têm um problema grave se quiserem tratar de um assunto no âmbito da justiça”, um problema que Guilherme Figueiredo acredita dever-se ao facto de a justiça não ser considerada, pelos diversos governos, como “bem essencial”.

A falta de funcionários é também uma questão que teria de ser abordada uma vez que, apesar de este ser um problema de nível nacional, tem particular expressão nos Açores, onde há ilhas com apenas dois funcionários.

O bastonário aponta a necessidade de preenchimento dos quadros e de se criar “uma bolsa de funcionários” nos Açores, “que possa, rapidamente, colmatar a ausência” de trabalhadores.

Este é um problema que se estende também aos juízes que se encontram impedidos de exercer funções e para os quais há necessidade de uma “resposta rápida quando isto sucede”.

“Em segundo lugar, [é preciso] verificar o problema da qualificação, isto é, é preciso verificar se os juízes que vêm trabalhar para as ilhas são distribuídos como no continente, ou se para aqui vêm os menos qualificados”, afirmou.

Guilherme Figueiredo considera que “há aqui motivos enormes para que os profissionais do âmbito judiciário se possam juntar, possam debater, elencar os problemas, e responder às questões que são muito específicas aos Açores e que têm a ver com a justiça”, que deve ter “regras gerais para todo o país, mas depois também tem que ter respostas específicas para realidades diversas”.

A Ordem dos Advogados já reuniu com o Juiz Presidente da Comarca e com o Procurador Coordenador, que manifestaram o seu interesse em colaborar na criação do Pacto de Justiça Regional.

Elias Pereira espera começar o trabalho interno em setembro e ter a proposta concluída até ao final do ano, altura em que será remetida ao Presidente da República e ao Ministério da Justiça.

O Pacto de Justiça foi aprovado em janeiro deste ano e dele constam 80 medidas.



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