Assembleia da República

Oposição impõe adiamento do novo Código Contributivo

Oposição impõe adiamento do novo Código Contributivo

 

Lusa / AO online   Economia   27 de Nov de 2009, 14:16

A oposição parlamentar impôs esta sexta-feira a aprovação, na generalidade, de 11 dos 13 diplomas com medidas “anti-crise” do PSD, CDS-PP e PCP, vencendo a maioria relativa do PS, que votou contra.
Entre as iniciativas aprovadas inclui-se o projecto de lei do CDS-PP para adiar para Janeiro de 2011 a entrada em vigor do Código Contributivo, e um projecto de resolução do PSD com o mesmo objectivo.

Os diplomas foram aprovados com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV e com os votos contra do PS.

O projecto de resolução do BE que também previa o adiamento da entrada em vigor do código contributivo foi rejeitado, com o voto contra do PS e a abstenção do PSD e votos favoráveis das restantes bancadas.

Com o voto contra do PS, e a abstenção do BE, e votos favoráveis dos outros partidos, foi aprovado ainda um projecto do PSD que altera o IRC, extinguindo o Pagamento Especial por Conta (PEC).

O projecto de resolução do PSD que recomenda ao Governo medidas de apoio à economia foi aprovado com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e do BE e o voto contra do PS.

Foi também aprovado o diploma do CDS-PP para “reduzir o pagamento por conta e suspender a vigência do PEC”, com o voto a favor do CDS, PSD e PCP, o voto contra do PS e a abstenção do BE.

A oposição aprovou ainda um projecto de lei do CDS-PP que obriga o Estado a reembolsar o IVA no prazo de 30 dias e outro que prevê o pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de “qualquer obrigação pecuniária”.

Os projectos do PCP para “eliminar o PEC” e diminuir os prazos de reembolso do IVA mereceram igualmente o voto favorável de todas as bancadas, às excepção do PS.

Do pacote “anti-crise” foi chumbada a proposta do PSD para reduzir a taxa social única suportada pelos empregadores.

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