Com a nova lei do arrendamento urbano e da reabilitação urbana, que entrou esta segunda-feira em vigor, "é possível trazer mais fogos para o mercado de arrendamento e ter também pessoas a arrendar com preços mais ajustados", disse aos jornalistas, em Beja, a ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, durante uma missão empresarial à região do Alqueva.

A ministra disse que a sua "perspetiva" é que, com a nova lei, o Governo possa "ter verdadeiramente criado e dinamizado um mercado de arrendamento em Portugal", que dê uma resposta "mais flexível" às necessidades de habitação das pessoas e "a custos mais comportáveis para os seus orçamentos".

Em relação aos novos contratos de arrendamento, "vai haver a possibilidade de diminuir rendas", porque "se houver mais fogos de habitação a serem colocados no mercado, em princípio, isso terá o efeito de diminuir a própria renda", explicou.

No que diz respeito aos contratos antigos, ou seja, os anteriores a 1990, que "tinham as rendas com uma atualização bastante limitada", "haverá o ajustamento da renda" e no âmbito de uma negociação entre senhorio e inquilino.

Por outro lado, explicou, há um mecanismo que permite atualizar a renda ou haver uma indeminização para se terminar um contrato, mas a lei "salvaguarda" os casos de idosos, portadores de deficiência acima dos 60% e das pessoas em situação de carência, que "não podem ter um aumento relevante de renda".

Nesses casos, frisou, "há critérios na lei que permitem conjugar o valor dos imóveis com a taxa de esforço dos inquilinos e garante, assim, que as pessoas não terão de pagar mais do que aquilo que efetivamente podem pagar".

Assunção Cristas disse esperar que a nova lei traga "muitas casas" para o mercado de arrendamento em Portugal, onde há "muita habitação própria", em comparação com a média europeia.

Uma situação que se deve ao "´boom' da construção e do apoio da banca à construção e depois à aquisição de casa própria", o que, "neste momento, não é um caminho possível", frisou, referindo que, "por outro lado, o arrendamento tem vantagens significativas a vários níveis".

A nova lei também pode ajudar as pessoas a terem "mais flexibilidade nas suas hipóteses laborais e profissionais", porque, "com a facilidade de arrendarem uma casa num outro local também terão mais facilidade em poder aceitar ofertas de trabalho, que não sejam no sítio onde normalmente habitam", frisou.

Segundo a ministra, a nova lei também tem o "objetivo relevante" de "ajudar à reabilitação urbana" das cidades, através da reabilitação de casas "já com muitos anos" e que "precisam de ser reabilitadas".

A nova lei do arrendamento urbano e da reabilitação urbana e a nova lei de bases do ordenamento do território, solos e urbanismo, cuja proposta o Governo espera enviar para o parlamento até ao final deste ano, vai poder "convergir para termos também cidades mais sustentáveis e mais coesas do ponto de vista social", disse.