Açoriano Oriental
Município da Praia da Vitória adquire terrenos do bairro ilegal de Santa Rita

A Câmara Municipal da Praia da Vitória, nos Açores, adquiriu esta sexta-feira, os terrenos onde está instalado o bairro ilegal de Santa Rita, com cerca de 100 habitações, pretendendo posteriormente vendê-los aos moradores.

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Foto: ANTONIO ARAUJO
Autor: Lusa/AO Online

“Depois de duas décadas de processo em tribunal, chegamos a um momento fundamental em que os terrenos estão na posse da câmara municipal”, adiantou o presidente do município da Praia da Vitória, Tibério Dinis, em declarações aos jornalistas, à margem da assinatura do contrato de compra e venda.

Em causa está um bairro construído na década de 1950, em terrenos alugados, para acolher militares norte-americanos colocados na base das Lajes, na Praia da Vitória, numa altura em que o parque habitacional da ilha Terceira tinha uma capacidade limitada.

Na década de 1990, as casas foram vendidas a portugueses, mas os terrenos nunca chegaram a ser comprados e o diferendo entre moradores e proprietários arrastou-se durante anos nos tribunais.

Desde 2003, que a maioria dos moradores deixou de pagar rendas, segundo dizem, por recomendação da câmara municipal, o que motivou vários despejos, um em 2015 e outros 13 em 2018.

Em setembro do ano passado, a Câmara Municipal da Praia da Vitória chegou a acordo com os proprietários para adquirir os terrenos por quatro milhões de euros, em quatro anos, vendendo-os posteriormente aos moradores.

No final do ano, as 13 famílias despejadas regressaram às habitações, com autorização da autarquia.

A primeira prestação de 1,1 milhões de euros, que obrigou a autarquia a contrair um empréstimo de curta duração, foi paga hoje, ficando a faltar outras três, até 2022.

Segundo Tibério Dinis, o município vai agora iniciar um processo de loteamento e de legalização das habitações, “com a maior celeridade possível”, para poder depois vender os terrenos aos moradores.

“Um processo de loteamento de 100 habitações não é algo que se consiga de um dia para o outro, é um processo bastante complexo do ponto de vista do ordenamento do território, ainda para mais é preciso fazer os projetos de cada uma das habitações para as legalizar”, ressalvou, não avançando com uma data para o início da venda.

Os termos em que será feita a venda dos terrenos terá também de ser regulamentada e aprovada em assembleia municipal.

“Espero, ainda este ano, apresentar esta documentação em sede de assembleia municipal, de forma a que fiquem bastante claros e transparentes todos os critérios”, afirmou o autarca, acrescentando que será cobrado um “preço justo” de acordo com os “valores praticados no mercado”.

O município contraiu um empréstimo para a primeira prestação da aquisição dos terrenos, mas conta com o apoio do Governo Regional e do Governo da República.

“Nos próximos tempos aguardamos a continuação desse trabalho junto dessas entidades para recebermos também essas comparticipações”, avançou Tibério Dinis.

O Orçamento do Estado para 2019 prevê “auxílios no âmbito da legalização do bairro americano de Santa Rita”, ficando o Ministério do Ambiente autorizado a “aplicar verbas no cumprimento dos compromissos emergentes da legalização do denominado bairro americano de Santa Rita”.


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