Reforma penal

Ministério Público reúne-se para discutir eventuais propostas de alteração


 

Lusa/AO   Nacional   15 de Nov de 2007, 07:42

O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, os procuradores-gerais distritais e restante estrutura superior do Ministério Público reúnem-se hoje para analisar a nova reforma penal e discutir eventuais propostas de alterações aos diplomas, de acordo com fonte oficial.
A reunião juntará os procuradores-gerais distritais, os directores dos Departamentos de Investigação Acção Penal (DIAP), a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, e um representante do Supremo Tribunal de Justiça.

    Esta reunião servirá para definir se a Procuradoria-Geral da República (PGR) vai propor alguma alteração aos novos Código de Processo Penal (CPP) e Código Penal (CP), que entraram em vigor a 15 de Setembro.

    A entrada em vigor dos novos diplomas ficou marcada por alguma polémica, sendo manifesto, segundo outras fontes, que o Ministério Público teve "dificuldades" na sua aplicação, sobretudo por causa do encurtamento dos prazos.

    Além do CP e do CPP, será ainda discutida na reunião de hoje a elaboração de directivas e instruções por parte do Procurador-Geral da República (PGR) no âmbito da Lei de Política Criminal, que define os crimes de investigação prioritária.

    O PGR, Pinto Monteiro, vai elaborar directivas e instruções vinculativas para o Ministério Público e Órgãos de Polícia Criminal no âmbito dos poderes que lhe são atribuídos pela nova Lei de Política Criminal, segundo uma fonte da Procuradoria contactada pela Lusa.

    Essas directivas serão posteriormente difundidas e terão carácter vinculativo para o Ministério Público e Órgãos de Polícia Criminal, como a Polícia Judiciária (PJ), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP).

    O Governo considera que o novo Código de Processo Penal prevê o aprofundamento das garantias processuais, maior protecção da vítima, simplificação de actos e aperfeiçoamento dos regimes do segredo de Justiça, das escutas telefónicas e da prisão preventiva, mas alguns magistrados do Ministério Público, nomeadamente, receiam que o novo diploma dificulte o combate e o controlo da criminalidade.

    Quanto ao novo Código Penal, o Ministério da Justiça destaca que o diploma reforça a protecção de menores em relação aos crimes sexuais, sendo outro aspecto considerado importante e inovador a responsabilização penal de pessoas colectivas face a um vasto conjunto de crimes.

    O Ministério da Justiça assinou, entretanto, um contrato com o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, para a monitorização dos novos Códigos Penal e de Processo Penal.

    O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, coordenado por Boaventura de Sousa Santos, apresentará relatórios periódicos ao Governo sobre a aplicação dos novos Códigos Penal e de Processo Penal.

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