Lei das Armas

MAI disponível para fazer "pequenos ajustes"

 MAI disponível para fazer "pequenos ajustes"

 

Lusa/AO Online   Economia   4 de Dez de 2009, 06:46

O Ministério da Administração Interna (MAI) está disponível para fazer "pequenos ajustes" na Lei das Armas na parte respeitante aos caçadores, como licenciamento de campos de tiro e cursos de formação.

Fonte do MAI disse à agência Lusa que algumas questões levantadas pelas associações dos caçadores poderão resultar em "ajustamentos legislativos".

A mesma fonte realçou que os "ajustamentos" na Lei das Armas só serão feitos ao nível dos caçadores, não sendo feitas quaisquer alterações nas questões respeitantes à criminalidade.

A primeira alteração à Lei das Armas de 2006 entrou em vigor em Junho, completando sábado seis meses, com o objectivo de agravar as penas para crimes com recurso a armas, mas também introduziu exigências para os caçadores.

Esta semana realizou-se uma reunião no MAI com as associações do sector e o secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, Conde Rodrigues, vai continuar a ouvi-las e a "tentar encontrar" uma solução para as questões levantadas, adiantou a mesma fonte.

Segundo a fonte do MAI, cursos de formação, licenciamentos de caça e de campos de tiro são algumas das matérias que poderão sofrer "ajustes".

A mesma fonte disse ainda que "algumas questões práticas poderão ser alteradas sem serem necessários ajustamentos legislativos".

As associações consideram, por exemplo, "absurdo" que um caçador que tenha deixado caducar a licença de uso e porte de arma até seis meses tenha que pagar uma coima de 250 euros e com mais de seis meses seja constituído arguido, além da arma ficar apreendida.

O presidente da Federação Portuguesa da Caça, Jacinto Amaro, disse à Lusa que neste momento estão cerca de quatro mil caçadores acusados de crime por terem deixado caducar as suas licenças por um período superior a seis meses.

As associações do sector exigem também que sejam os representantes dos caçadores a ministrarem os cursos para obtenção da licença de uso e porte de arma, em vez da PSP, como está estipulado na lei.

"É uma lei discriminatória para as organizações do sector da caça" em relação à formação, contestou à Lusa o presidente da Confederação Nacional dos Caçadores de Portugal, Vítor Palmilha.

O responsável citou os exemplos das associações dos armeiros, dos coleccionadores e de tiro que dão formação aos próprios associados.

A "burocracia", tanto para a obtenção de uma licença, como para a legalização dos campos de tiro, é outra das queixas das associações, que contestam também o facto de um caçador ser constituído arguido caso a espingarda seja roubada.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Caçadores de Portugal, a solução passa pela publicação de um decreto-lei especificamente para os caçadores.

"Deveria existir um decreto-lei para a caça. Não uma lei que parece que os caçadores são criminosos e que andam a assaltar bancos ou gasolineiras", sustentou Vítor Palmilha.

O presidente da Federação Portuguesa da Caça também afirmou que a lei "é penalizadora para os caçadores", que são "tratados como criminosos".

No ano passado, cerca de 150 mil caçadores tinham licença de uso e porte de arma de caça.

Segundo a Polícia de Segurança Pública (PSP), estão licenciadas cerca de 1,4 milhões de armas de fogo de todas as classes no país, das quais 80 por cento são de caça.


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