Ideia de que o Estado está falido e que tudo é aceitável é um erro grave


 

Lusa/AO Online   Economia   28 de Out de 2013, 10:15

A SEDES - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social criticou esta segunda-feira "as políticas erráticas" que criaram uma incerteza "absolutamente desnecessária" e defendeu que a ideia de que o Estado está falido e tudo é aceitável é "um erro grave".

 

“O acordo com a ‘troika’ fez-se exatamente para evitar essa falência”, argumenta a SEDES numa tomada de posição divulgada no seu sítio da Internet, acrescentando que, embora não seja perfeito, o acordo “evitou o pior”.

O documento, subscrito pelo presidente da SEDES, o ex-ministro das Finanças de José Sócrates, Luís Campos e Cunha, e outros oito elementos do conselho coordenador, salienta que “a incerteza e a violação do Estado de Direito” têm afundado mais a economia do que a austeridade.

“Por erros de comunicação, políticas erráticas e decisões fora de tempo, criou-se uma incerteza absolutamente desnecessária e um ambiente de desconfiança em relação ao Estado de Direito incompatível com a recuperação da economia, do investimento e do emprego. Ninguém confia em quase nada que seja prometido pelo Governo”, critica a SEDES.

Sublinhando que “a resposta à crise foi, no mínimo, desastrada, casuística e sem rumo percetível, por responsabilidade própria e das instituições europeias, a SEDES acrescenta que “parece não haver uma verdadeira ideia do que se pretende conseguir com cada medida e suas consequências”.

Exemplo disto é o que tem sido anunciado sobre as pensões e as reformas: “o Governo descredibilizou e retirou certeza jurídica ao sistema de pensões sem proceder a qualquer reforma visível”, salienta a SEDES.

A associação defende que a ideia de que o sistema de pensões deve promover a redistribuição do rendimento é errada, já que esta deve ser feita, primeiro, por via do IRS, tributando os rendimentos mais altos, e segundo, através do apoio às famílias mais carenciadas.

“Nesta visão em que o sistema de pensões é um contrato entre o Estado e o Cidadão (contrato, aliás, imposto unilateralmente pelo Estado), não se entende a campanha sobre uma suposta insustentabilidade do sistema, pois essa mesma exigência se poderia aplicar às PPP rodoviárias ou aos apoios a energias renováveis, por exemplo, que são contratos muito mais suscetíveis de serem postos em causa”, prossegue o documento.

A diferença, explica a SEDES, é que nestes casos o Estado terá de enfrentar em tribunal “empresas fortes, apoiadas em bons advogados e com tempo para esperar”, enquanto no caso das pensões “tem pela frente pessoas frágeis e que já não têm o tempo necessário para esperar por decisões tardias de tribunais”.

A mesma organização frisa que “há várias formas de fazer uma política de austeridade” e defende que a redução da despesa devia ter sido pensada desde o início porque leva tempo, já que os cortes mais eficazes - os “verticais” - “exigem uma avaliação de desempenho dos organismos, das pessoas, de reavaliação dos processos”.

Apela ainda a uma “urgente” e “verdadeira reforma do sistema político”, assente na alteração do sistema eleitoral e do financiamento dos partidos.

A SEDES considera “inaceitáveis” as incertezas sobre as pensões atuais e futuras, as alterações bruscas de impostos ou as dúvidas sobre a simples data de pagamento de subsídio de férias e diz que as soluções para a recuperação da economia e do emprego passam, num primeiro momento pelas exportações, e a seguir pela recuperação do investimento, o que exige “políticas estáveis e previsíveis”.

 


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