Governo tem de implementar nova lei de enquadramento orçamental este mês


 

Lusa/AO Online   Nacional   1 de Set de 2011, 07:37

O Governo tem um mês para implementar a nova lei de enquadramento orçamental, adotar os estatutos do conselho de finanças públicas e aplicar limites de endividamento ao Sector Empresarial do Estado (SEE), segundo o memorando assinado com a ‘troika’.

Estas são apenas três de um conjunto de cerca de 80 medidas que o Governo tem de implementar em setembro no âmbito do memorando de entendimento assinado em maio com o Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia.

Assim, o dia 31 de setembro é a data limite para “assegurar a implementação integral da nova Lei do Enquadramento Orçamental adotando as necessárias alterações legais, incluindo a lei das finanças regionais e a lei das finanças locais”, afirma o documento.

O Governo terá de adotar também “os estatutos do conselho das finanças públicas, baseados no relatório de 06 de abril de 2011 do grupo de trabalho”, que terá de estar operacional “a tempo do Orçamento do Estado para 2012”, lê-se no memorando.

No âmbito do SEE, terão de ser aplicados, até final de setembro “limites de endividamento mais restritos [ao SEE] das administrações regional e local”.

Entre as 80 medidas previstas, destaque também para as mexidas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), cujas taxas moderadoras serão “revistas e aumentadas”.

Será este o mês para apresentar “uma descrição detalhada das medidas para alcançar uma redução de 200 milhões de euros nos custos operacionais dos hospitais em 2012, incluindo a redução de cargos dirigentes, em resultado da concentração e da racionalização nos hospitais públicos e nos centros de saúde”.

Na administração pública, terão de ser apresentadas medidas de contenção, com vista a “limitar admissões de pessoal para obter decréscimos anuais em 2012-2014 de 1 por cento ano na administração central e de 2 por cento na administração local e regional”. Também os salários e pensões serão congelados até 2013, exceto no caso das pensões mais baixas, lê-se no documento.

Até ao final do mês deverão igualmente ser baixadas “as despesas com a Defesa”, através da “redução dos trabalhadores da defesa e as despesas com pessoal em, pelo menos, 10 por cento, durante o período entre 2011 e 2014”.

Nos impostos, será ainda revista “a lista dos bens e serviços sujeitos a taxas reduzidas de IVA”. Já as taxas mais elevadas de IVA, IRS e IRC incluídas no Orçamento do Estado para 2011 “permanecerão em vigor até 2013”.

Na energia, o Executivo terá de tomar medidas para “acelerar o funcionamento de um mercado ibérico operacional para o gás natural (MIBGAS)” e, em conjunto com as autoridades espanholas, “eliminar a dupla tributação”.

Deverá ser igualmente conhecido e apresentado um plano estratégico dos transportes e “adotadas medidas para aumentar a concorrência no mercado das comunicações fixas”.

O Executivo terá também de “continuar a liberalização do sector postal com a transposição da Terceira Diretiva Postal” e eliminar a “isenção em sede de IVA para produtos no âmbito do serviço postal universal”, entre outras medidas que a troika analisará para depois libertar mais uma parte dos 78 mil milhões de euros que compõem a ajuda externa no âmbito do programa de assistência financeira.


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