O Governo Regional dos Açores está a negociar com Bruxelas uma extensão do prazo para finalizar o processo de privatização da Azores Airlines entre seis e oito meses, revelou o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, em entrevista à RTP Antena 1 Açores. Duarte Freitas também abordou os impactos nas contas públicas, casos os processos de venda tenham sucesso ou não.
“O que estamos a trabalhar é dando nota das evoluções que temos tido, com as evidências que temos tido nos processos de alienação da Azores Airlines e do Handling, mas dando nota que há fatores que não são do nosso domínio”, afirmou o governante, referindo-se aos pareceres das entidades reguladoras.
Por isso, ter assumido que o processo poderá deslizar para o início de 2027, concretizando que o que está em cima da mesa da Comissão Europeia é uma notificação “no sentido de termos mais seis ou oito meses para fechar o processo”, o que remeteria o prazo para o final de agosto do próximo ano.
Questionado sobre o custo final para o erário público da privatização da Azores Airlines, Duarte Freitas, em entrevista à rádio pública regional, traçou dois caminhos: o do cumprimento do processo, que poderá rondar entre os 350 e os 400 milhões de euros (ME), um valor que, lembra, “metade daquilo que representou para os açorianos a Saudaçor”, uma dívida de mais de 800 ME; e o do incumprimento da privatização, que poderá significar uma devolução entre os 450 e os 600 ME.
“453 ME era o que estava definido, mas três ME a SATA já vai ter de devolver pelo atraso de 2026, logo teria que devolver 450 milhões de euros. Mas com os avales que decorreram ao longo deste tempo, poderia chegar aos 600 ME”, assinalou.
Um valor que, assume, não se ficaria por aqui, pois Duarte Freitas defende que, à luz do Direito Comercial Português, “o encerramento de uma companhia não iliba a responsabilidade da entidade pública”, somando-se a esta estimativa mais 250 ME.
“O nosso objetivo essencial não é vender: ninguém o faz isto por gosto e é bom que fique bem claro para os açorianos e açorianas. Qual é a pior hipótese? Cumprir o plano de reestruturação e ficar com 350 a 400 ME na SATA Holding, ou incumprir o plano e ficar com 450 a 600 ME, mais 250 ME de fechar companhias, e o desemprego? Nós queremos é cumprir o plano, limpar o máximo possível a SATA Air Açores, pô-la com músculo e a partir daí podermos continuar a assegurar aqui na Região o serviço público que a Air Açores faz. Não é por gosto que fazemos, mas é uma necessidade face à realidade que tínhamos e temos”, assumiu.
Na entrevista à RTP Antena 1 Açores, Duarte Freitas explicou ainda que, em caso de privatização bem sucedida, a dívida de 350 a 400 ME ficará na SATA Holding, pelo que o erário público “não será contaminado, a prazo, com franqueza, dentro de 5 a 10 anos, ou menos”.
Lembrando que, no ano passado, a Eurostat e o INE colocaram a SATA Air Açores e a SATA Gestão de Aeródromos no perímetro financeiro da Região, o secretário regional diz que o mesmo poderá vir a acontecer com a Holding.
“O que nós queremos é que estes 350 a 400 ME sejam o mais reduzidos possíveis, possam ser pagos de alguma forma, e o que restar influencie o mínimo possível as contas públicas”.
Para amortizar a dívida, Freitas aponta para os proveitos das alienações, seguindo o que está estipulado na Lei das Privatizações; para a percentagem que a região ficará na Azores Airlines; e para a rentabilidade advinda de uma SATA Air Açores “já enxuta e eficaz”.
“As nossas estimativas, sem contar com esta matéria, é que em 2026 vamos estar abaixo dos 60% do peso da dívida no PIB, em 2027 e em 2028 também. E em 2028, segundo as nossas contas, já teremos margem para acomodar, esperando que essa acomodação seja menor que 350 a 400 ME, o que significaria que conseguimos vender bem e a SATA Air Açores começava a ter lucros e a nossa quota da Azores Airlines pudesse amortizar um pouco dessa dívida”.
