“Da nossa parte, sim [à] descentralização. Estamos disponíveis para iniciar o processo com essas condições: amplamente consensualizado, amplamente estudado e com consenso social e politico”, afirmou o secretário dos Assuntos Parlamentares e Comunidades.
Paulo Estêvão, que tutela o Poder Local, falava em audição na Assembleia Regional a propósito do grupo de trabalho do parlamento açoriano que vai elaborar uma proposta de revisão da Lei das Finanças Locais.
O secretário regional alertou, contudo, que o “contexto não é o melhor” para a descentralização, uma vez que a “região está claramente subfinanciada”, insistindo na necessidade de consensos devido aos “perigos” que o processo pode acarretar.
“Se me dissessem assim: ‘nós [Governo Regional] vamos deixar de exercer e descentralizar para os municípios e o Estado paga’. […] Conhecendo o Estado como nós o conhecemos, acham que Lisboa vai fazer isso”, interrogou.
Ainda segundo Paulo Estêvão, o Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) concorda com o aumento do financiamento para os municípios dos Açores numa futura revisão da Lei de Finanças Locais ao abrigo de um “critério de insularidade”.
“Este critério de insularidade parece-nos o critério que logicamente poderá prevalecer na discussão que se vai fazer. Esta questão de insularidade terá de ser colocada juntamente com todas as outras reivindicações”, reforçou.
Paulo Estêvão defendeu a majoração às autarquias dos Açores ao lembrar os impactos da “descontinuidade territorial”, mas alertou que o reforço não poderá implicar uma redução de verbas do Estado para o Governo Regional, que poderá ser uma “tentação” para a República.
O secretário regional realçou, também, que as verbas do Estado para as autarquias açorianas nos últimos anos “cresceram muito menos do que a nível nacional”.
Já o coordenador da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) nos Açores, Manuel António Soares, que também foi ouvido na Assembleia Regional, defendeu que “todas as políticas públicas” devem ter em conta a “dupla insularidade” do arquipélago.
“Esta circunstância impõe a opção por políticas que diferenciem positivamente as freguesias dos Açores e da Madeira em relação às freguesias do território nacional continental”, afirmou Manuel António Soares.
O responsável da ANAFRE/Açores salientou que a revisão da Lei de Finanças Locais deve cumprir os princípios da subsidiariedade, suficiência, equidade, ultraperiferia e do “respeito pelos recursos próprios” da região autónoma.
“Propomos as seguintes medidas: majoração de 10% do Fundo de Financiamento das Freguesias destinado às freguesias dos Açores, aumento do Fundo de Financiamento das Freguesias de 2,5% para 5%, de forma gradual, ao longo dos próximos quatro anos, e acesso das freguesias ao Açores 2030, com aviso específico”, propôs o social-democrata que preside à Junta de Freguesia do Livramento, em Ponta Delgada.
A Assembleia dos Açores aprovou em julho de 2025, sob proposta de PSD/CDS-PP/PPM, a criação de um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Finanças Locais.
