A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, aprovada hoje em Conselho de Ministros por decreto-lei, incorpora as “indicações formuladas pelo Tribunal de Contas”, que recusou o visto prévio à criação da central de compras da Saúde, pode ler-se no comunicado final da reunião do Governo.

“Esta iniciativa legislativa dá cumprimento às indicações formuladas pelo Tribunal de Contas e garante a continuidade da reforma do Serviço Nacional de Saúde, conforme previsto no programa do XVIII Governo, assegurando, desde já, a gestão partilhada de recursos”, pode ler-se no comunicado final da reunião de hoje do Conselho de Ministros.

Os juízes do TC consideraram que a criação deste organismo só pode ter lugar "em casos excepcionais, na sequência de um estudo prévio sobre a necessidade, viabilidade económico-financeira e vantagens da sua criação e sobre a sua conformidade com o regime legal aplicável".

A decisão do Tribunal, firmada a 4 de Dezembro, colocava em causa um dos pilares em que assenta a estratégia do Ministério da Saúde para reduzir a factura gasta nos hospitais com gestão empresarial, que apresentaram um agravamento dos resultados de 22,4 por cento de Janeiro a Setembro deste ano, o que evidencia um resultado negativo de 218 milhões de euros.