O montante máximo de despesa autorizado pelo Governo da República é de cerca de 8,4 milhões de euros e a seleção da transportadora aérea, adjudicatária da concessão daqueles serviços, será feita através de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A 29 de março entra em vigor um novo modelo de transporte aéreo para os Açores, que liberaliza as rotas de transporte de passageiros para as ilhas de S. Miguel e Terceira. No entanto, mantêm-se obrigações de serviço público para o transporte de carga e correio nestas ligações.
O Conselho de Ministros esclareceu que a adjudicação só ocorrerá caso nenhuma transportadora aérea da UE pretenda dar início à prestação de serviços aéreos regulares sustentáveis, para o transporte de carga aérea e correio, sem contrapartida financeira, e de acordo com as obrigações de serviço público impostas para a mesma rota.
