Açoriano Oriental
Governo açoriano lamenta pedido de deputados para fiscalização da nova Lei do Mar

O presidente do Governo dos Açores, José Manuel Bolieiro, disse lamentar a posição de 38 deputados da Assembleia da República, de PSD, PSD e PCP, que requereram ao Tribunal Constitucional a fiscalização da nova Lei do Mar.

Governo açoriano lamenta pedido de deputados para fiscalização da nova Lei do Mar

Autor: Lusa/AO Online

“Lamento a posição dos 38 deputados da Assembleia da República que hoje requereram ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da nova lei do mar”, afirmou Bolieiro numa mensagem no Facebook do executivo regional.

Na publicação, o líder do governo açoriano recorda que a nova Lei do Mar nasceu de uma proposta da Assembleia Regional, mas que sofreu alterações na Assembleia da República, que transformaram “uma boa iniciativa legislativa numa iniciativa legislativa possível”.

“Não é a lei ideal, mas foi aprovada na Assembleia da República e promulgada pelo senhor Presidente da República”, lê-se

José Manuel Bolieiro destaca ainda que o executivo açoriano não irá abdicar daquela lei, que advoga a gestão partilhada do espaço marítimo.

“O Governo dos Açores não abdicará do objeto da lei, nomeadamente da gestão partilhada do nosso mar, exercendo as nossas prerrogativas constitucionais e intenção política”, aponta.

Também no Facebook, o líder parlamentar do PS/Açores e antigo presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, citou Vitorino Nemésio para criticar a decisão dos deputados.

“No que tem a ver com a substância desse pedido, há muita coisa que eu gostaria de dizer a esses senhores deputados, a começar pelos do meu partido”, acrescentou ainda o socialista.

Deputados do PS, PSD e PCP, num total de 38, juntaram-se para requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da nova lei do mar, considerando estar em causa a integridade da soberania do Estado.

Este conjunto de deputados, encabeçado pela deputada socialista e ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, entende ainda que a nova lei compromete "a unidade e coerência da administração num quadro de adequado relacionamento no exercício de funções conjuntas ou partilhadas entre o Estado e as regiões autónomas".

A 14 de novembro passado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto do parlamento referente à nova lei do mar, depois de ter vetado uma primeira versão em agosto.

Na sequência do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar, a nova versão do decreto foi aprovada em votação final global a 02 de outubro passado, tendo então o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.

PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta, que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Votaram contra a versão final do diploma, além do deputado do Chega, André Ventura, os deputados socialistas Bruno Aragão, Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, Rosário Gamboa, José Magalhães, Marcos Perestrello, Jorge Lacão e Pedro Bacelar de Vasconcelos.


PUB
Regional Ver Mais
Cultura & Social Ver Mais
Açormédia, S.A. | Todos os direitos reservados