Açoriano Oriental
Nova Lei do Mar no Tribunal Constitucional por iniciativa de deputados PS, PSD e PCP

Deputados do PS, PSD e PCP, num total de 38, juntaram-se para requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da nova lei do mar, considerando estar em causa a integridade da soberania do Estado.

Nova Lei do Mar no Tribunal Constitucional por iniciativa de deputados PS, PSD e PCP

Autor: Lusa/AO Online

Este conjunto de deputados, encabeçado pela deputada socialista e ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, entende ainda a nova lei compromete "a unidade e coerência da administração num quadro de adequado relacionamento no exercício de funções conjuntas ou partilhadas entre o Estado e as regiões autónomas".

Entre os deputados subscritores do pedido de fiscalização pelo Tribunal Constitucional, na sua maioria da bancada do PS, estão também o antigo ministro social-democrata e presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Luís Marques Guedes, e o dirigente e deputado do PCP António Filipe.

A 14 de novembro passado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto do parlamento referente à nova lei do mar, depois de ter vetado uma primeira versão em agosto.

Na sequência do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar, a nova versão do decreto foi aprovada em votação final global a 02 de outubro passado, tendo então o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.

PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta, que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Votaram contra a versão final do diploma, além do deputado do Chega, André Ventura, os deputados socialistas Bruno Aragão, Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, Rosário Gamboa, José Magalhães, Marcos Perestrello, Jorge Lacão e Pedro Bacelar de Vasconcelos.

Este grupo de deputados do PS manteve a tese de que o decreto que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, mesmo após a reapreciação feita no parlamento, continua ferido de inconstitucionalidades.


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