Em causa está a portaria n.º 135/2026, assinada pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins, que regulamenta o Sistema Nacional de Acesso a Consulta e Cirurgia (SINACC), substituindo o Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC).
A portaria, que entrou em vigor na quarta-feira, prevê um mecanismo de externalização, permitindo encaminhar utentes para outras unidades com capacidade disponível, mediante consentimento do doente.
Para a Federação Nacional dos Médicos (Fnam), este diploma não resolve as listas de espera, organiza a sua transferência.
“Trata-se de uma opção política que, perante a degradação da resposta pública, abre caminho à dependência do setor privado, desviando recursos do SNS sem reforçar a sua capacidade instalada”, alerta em comunicado.
A federação sublinha que a portaria “representa uma mudança estrutural na forma como o acesso a consultas, cirurgias e tratamentos é organizado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), institucionalizando a externalização como resposta aos atrasos do serviço público”.
A Fnam alerta que esta opção surge “num contexto particularmente preocupante”, nomeadamente na oncologia, área em que existe “um incumprimento generalizado dos tempos máximos de resposta garantidos”, segundo os dados mais recentes da Entidade Reguladora da Saúde.
“Mais de metade das primeiras consultas oncológicas são realizadas fora do prazo legal e, ainda mais grave, mais de 70% dos doentes em espera já ultrapassaram esses limites”, sublinha a federação sindical em comunicado.
A Fnam afirma que o Governo em vez de responder a este problema com investimento, reforço de equipas e melhoria das condições de trabalho, opta por criar mecanismos automáticos de encaminhamento de doentes para entidades externas, sempre que se atinge um determinado “ponto crítico”.
Para a Fnam, “este modelo faz depender o acesso a cuidados da disponibilidade do mercado e não da capacidade do SNS”, avisando que a externalização pode ser desencadeada automaticamente pelo sistema informático, afastando a decisão clínica e transformando a gestão de doentes numa lógica administrativa.
“O alegado consentimento do utente ocorre num contexto de ausência de alternativa real, uma vez que a escolha é feita perante a incapacidade do SNS em garantir resposta atempada”, sustenta.
Alerta ainda que estão ainda previstos mecanismos que permitem suspender a contagem dos tempos de espera ou cancelar inscrições por motivos administrativos, criando o risco de ocultação dos tempos reais e de exclusão de utentes das listas sem resolução efetiva do seu problema clínico.
“Por outro lado, os dados disponíveis mostram que a externalização não resolve o problema de fundo: a atividade no setor privado é residual na oncologia e, mesmo nos circuitos alternativos, persistem níveis elevados de incumprimento dos prazos”, realça a federação.
A Fnam defende que a resposta aos atrasos no acesso deve passar por investimento sério no SNS, pela valorização dos médicos e demais profissionais de saúde e pelo reforço da capacidade assistencial pública, e não pela normalização da externalização como solução estrutural.
