Para Duarte Freitas, a decisão do Tribunal Constitucional em relação ao Orçamento dos Açores para 2014 "vem confirmar a posição" dos sociais-democratas açorianos em relação ao pedido de fiscalização preventiva do documento por parte do representante da República, ou seja, que foi uma iniciativa "despropositada, desproporcional e desnecessária".

"Por outro lado, quero salientar que aquilo que tem sido uma posição histórica do PSD/Açores, a defesa da extinção do cargo de representante da República, como figura tutelar e não eleita, faz cada vez mais sentido", acrescentou, em declarações à Lusa.

Duarte Freitas diz esperar por isso que nas próximas revisões constitucionais "entre outras matérias", os restantes partidos se aproximem, "agora com mais esta razão", da posição do PSD/Açores no sentido de acabar com o cargo de representante da República para as regiões autónomas.

"Não podemos estar dependentes de figuras tutelares e não eleitas que provocam situações como esta, desnecessárias, mas que acabam sempre por colocar o ênfase em matérias que não são as mais importantes", afirmou.

O presidente do PSD/Açores sublinhou que esta é uma entre "outras matérias" a rever, uma vez que "não é esta a questão exclusiva da defesa da autonomia".

"Na defesa, na reforma do sistema autonómico, temos não só de analisar questões constitucionais, e esta em concreto, (...) mas também outras matérias de clarificação das nossas competências em termos constitucionais, adaptação do estatuto [político administrativo do arquipélago] nesse sentido, mas também reforma do sistema eleitoral e outras matérias mais legislativas em termos regionais que se impõem na reforma global do sistema autonómico que tenho vindo a defender e cada vez agentes políticos na região defendem", afirmou.