Açoriano Oriental
2019
Estado começou a descentralizar competências e municípios pedem regionalização

O maior processo de descentralização de competências da Administração Central para as Câmaras teve início este ano, mas, apesar de considerarem positivo o processo, os municípios continuam a criticar o centralismo e pediram que se abra caminho à regionalização.

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Foto: CM Porto
Autor: AO Online/ Lusa

O processo de descentralização em curso teve início prático em 2019 e trata-se de um processo gradual, durante o qual cada município pode assumir as competências que entender, para já em 15 áreas.

Só em 2021 o Governo prevê que todos desempenhem obrigatoriamente todas as competências, nas áreas de Educação, Saúde, Justiça, Cultura, Património, Habitação, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, praias, exploração de jogos de fortuna ou azar, associações de bombeiros, estacionamento público, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas.

Num balanço, em julho, o então secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, revelou que, após os prazos limite de aceitação de competências para este ano, do universo de 278 municípios, 224 aceitaram exercer em 2019 no mínimo uma competência e “54 municípios não aceitaram qualquer competência no primeiro ano”.

O governante salientou então que 84 municípios tinham aceitado exercer competências na área da Educação no atual ano letivo, substituindo o Ministério da Educação.

De acordo com o Governo, em causa estão as transferências, na Educação, de mais de 43 mil trabalhadores, de mais de 1.200 estabelecimentos educativos e dos custos atualizados de mais de 800 milhões de euros.

Esta é considerada uma das áreas mais complexas e tem levado aos protestos sobretudo da Federação Nacional de Professores (Fenprof), que considera que a descentralização de competências nesta área é a “municipalização da educação” e “abre uma nova frente de luta” para os docentes, pelas assimetrias e desigualdades que cria.

Na Saúde, foi prevista a transferência de 1.800 trabalhadores, de cerca de 1.300 imóveis e um montante global estimado de 90 milhões de euros.

O objetivo da descentralização é permitir o exercício de um poder mais próximo dos cidadãos e “mais escrutinado”, segundo o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que na anterior legislatura iniciou o processo.

Eduardo Cabrita admitiu que se deveria ter ido mais além na descentralização, mas, num país “onde o centralismo tem muitas cabeças”, foi necessário “gerar consenso” e avançar com “toda a prudência”.

No congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), realizado no final de novembro em Vila Real, o presidente, Manuel Machado, defendeu um “novo regime de financiamento autárquico” e uma permanente “monitorização” da transferência de competências do Estado para as autarquias, frisando que “a sustentabilidade financeira” dos municípios “ainda não está resolvida”.

Manuel Machado criticou também o agravamento da “doença chamada centralismo”, fruto da “regressão brutal da organização do Estado nas últimas décadas”, defendendo um debate “de excelência” no referendo da regionalização.

Os municípios aprovaram mesmo uma proposta de “criação e instituição de regiões administrativas em Portugal”, que António Costa já remeteu para a próxima legislatura, depois de o Presidente da República ter pedido cuidados na abordagem da criação de regiões.

O processo de descentralização tem levantado dúvidas de autarcas relacionados sobretudo com os recursos financeiros que a administração central vai transferir para que os municípios desempenhem as competências, através do Fundo de Financiamento da Descentralização.

Um grupo de autarcas, sobretudo da CDU, apresentou no congresso de Vila Real uma declaração de voto contra alguns dos documentos da descentralização, por considerar que o Estado está a desresponsabilizar-se, sem dar as condições financeiras, patrimoniais e humanas necessárias aos municípios.

Bernardino Soares (CDU), autarca de Loures, realçou na altura que esta “desresponsabilização” não vai ser “boa para ninguém”, pelo que a posição dos autarcas CDU “é um alerta público e convicto” de que será preciso “intervir de forma diferente em matéria de descentralização de competências”.

Em 2019 foi também aprovado um diploma com a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, entre as quais “a gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados, a limpeza das vias e espaços públicos, a manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano”, e “utilização e ocupação da via pública”, e “a autorização da realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas”.



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