O secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública defendeu a necessidade urgente de uma reforma profunda na Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA), criticando a demora do Governo da República em iniciar os trabalhos de revisão, o que tem impedido o avanço do processo legislativo.
“A proposta que o Chega nos apresenta é muito bem-vinda, dado que é mais um contributo para o debate público relativo à necessidade de revisão da LFRA. É evidente que esta proposta não corresponde à revisão compreensiva e global que está prevista avançar relativamente à LFRA, a qual, como se sabe, depende de um grupo de trabalho entre o Governo da República, o Governo Regional dos Açores e o Governo Regional da Madeira, grupo esse que já tarda em ser indicado ou iniciado por parte do Governo da República”, afirmou Duarte Freitas, durante uma audição na Comissão de Economia, a propósito da proposta legislativa do Chega, que visa uma alteração “cirúrgica” da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Relativamente a esse grupo de trabalho, cuja missão principal será preparar a revisão compreensiva e global da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o governante realçou que o processo “não partirá do zero”, devendo integrar o trabalho já realizado pelos governos regionais, ou seja, os estudos sobre os sobrecustos da saúde e da educação, bem como o trabalho anteriormente desenvolvido por Eduardo Paz Ferreira.
Já quando questionado pelo deputado do Chega, Francisco Lima, sobre se uma negociação da LFRA em conjunto com a Madeira poderia prejudicar os Açores - dado que a Madeira tem um diferencial fiscal menor -, o secretário regional admitiu que este é um ponto em que os interesses das duas regiões podem não estar perfeitamente alinhados, sendo uma situação “delicada” na negociação nacional, embora ambas beneficiem com o fim da retenção do diferencial.
Questionado, por sua vez, pelo deputado do PSD Joaquim Machado sobre se a alteração à LFRA proposta pelo Chega, caso fosse aprovada na Assembleia da República, poderia ter efeitos já este ano, Duarte Freitas defendeu que a “lei-travão” não se aplica a esta alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Na sua opinião, a proposta não aumenta a despesa pública nem diminui a receita do Estado, mas apenas altera a chave de distribuição da receita fiscal já existente entre a República e as Regiões, razão pela qual poderia ser aplicada já em 2026.
Ainda nesta audição, o deputado socialista Carlos Silva questionou se o Governo Regional dispunha de dados concretos que permitissem perceber se existiria uma diferença significativa entre o IVAgerado na Região e o que é arrecadado por capitação, referindo que, desde 2013, as declarações periódicas de IVA e respetivos anexos deveriam possibilitar a obtenção de dados mais detalhados sobre a receita gerada pelas atividades desenvolvidas na Região.
Em resposta, o secretário regional afirmou que o Governo não possui esses dados, uma vez que o sistema tributário não está regionalizado nos Açores, explicando ainda que a interdependência da economia açoriana com a nacional e a estrutura das empresas, com estabelecimentos em vários locais, torna “muito complexo” apurar com exatidão o IVA gerado localmente.
Na sua intervenção, Duarte Freitas defendeu que as Regiões devem receber entre 375 e 400 milhões de euros de reforço da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aquando da sua revisão completa.
“Como o Orçamento do Estado para 2026 já assumiu transferências extraordinárias substantivas, quer para os Açores quer para a Madeira, que ascendem a cerca de 375 milhões de euros, no nosso entendimento é este valor, entre 375 e 400 milhões, que deve ser o ponto de partida para o reforço da Lei de Finanças das Regiões Autónomas na sua revisão completa”, afirmou, na sua intervenção inicial.
