A iniciativa legislativa agora em análise visa eliminar, com efeitos imediatos, a exigência introduzida na legislação, no início do ano, pelo Governo da República, de os passageiros residentes nos Açores comprovarem que não têm dívidas à Autoridade Tributária ou à Segurança Social, como condição para acederem ao subsídio.
A medida foi publicada em Diário da República a 06 de janeiro e altera substancialmente as regras para a atribuição do subsídio social de mobilidade, que até agora estava acessível a qualquer passageiro residente nos Açores ou na Madeira, mas que agora só é pago a quem tiver a sua situação financeira regularizada perante o Estado.
“Tal exigência constitui uma restrição materialmente injustificada ao direito à mobilidade dos residentes das Regiões Autónomas, contrariando o princípio da continuidade territorial e da ultraperiferia, consagrado no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores”, sublinha o executivo açoriano de coligação (PSD/CDS-PP/PPM).
O Governo liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro contesta a exigência criada pelo executivo de Luís Montenegro e lembra que esta condição, que “afeta de forma imediata e direta” milhares de cidadãos residentes nos Açores, cria também “uma diferenciação negativa no acesso a um preço justo das deslocações” por via aérea.
“A exigência de regularidade contributiva não se encontra funcionalmente relacionada com o objeto do subsídio social de mobilidade, transformando-o, na prática, num mecanismo indireto de coerção fiscal e contributiva, o que foi expressamente rejeitado pela Assembleia Legislativa dos Açores e pelo Governo Regional, nos pareceres emitidos em sede própria”, pode ler-se na anteproposta agora em análise no parlamento açoriano.
O Governo dos Açores propõe, por isso, uma alteração legislativa que determine que o subsídio social de mobilidade seja pago a todos os passageiros residentes, “qualquer que seja a sua situação contributiva perante a Autoridade Tributária ou Segurança Social”.
O subsídio social de mobilidade garante que cada passageiro residente nos Açores pague o máximo de 119 euros por uma ligação ida e volta ao Continente (89 euros para estudantes), até ao teto máximo de 600 euros de custo elegível da passagem, sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor da viagem, e só depois aceder ao apoio, via reembolso dos CTT.
O plenário de janeiro do parlamento açoriano integra também uma proposta da bancada do PS (o maior partido da oposição nos Açores), que pretende permitir a pesca de atum, com a arte de salto e vara, nas novas áreas marinhas protegidas, que entraram em vigor no dia 01 de janeiro.
A iniciativa socialista parte do princípio de que a pesca de atum nos Açores, além de artesanal e seletiva, está direcionada a grande pelágicos e não possui capturas laterais, sendo considerada uma “pesca sustentável”, e que, nessa medida, deve ser permitida “em todas as áreas marinhas protegidas, incluindo as de nível de proteção total”.
Além da proposta do PS, os deputados vão também apreciar uma petição, subscrita por vários profissionais do setor, que pedem ao parlamento que reconsidere as atuais restrições à pesca de atum e permitam a continuidade da atividade de salto e vara “dentro das áreas marinhas protegidas”.
“A proibição desta técnica numa área marinha protegida, prejudica diretamente mais de 3.000 profissionais da pesca do atum nos Açores, impedindo-os de exercer uma atividade seletiva e sustentável em toda a região”, justificam os peticionários.
