A associação de defesa do consumidor DECO salienta que a peritagem de seguros é uma atividade decisiva para o futuro dos lesados e que movimenta quantias avultadas, razões que justificam a criação de legislação específica para o setor.

Num estudo publicado na edição de novembro da revista Dinheiros & Direitos, a DECO critica a inexistência de regras de acesso para os que querem tornar-se peritos, lembrando que deste modo qualquer pessoa pode exercer a profissão.

“Num mesmo mercado convivem profissionais com anos de experiência mas sem formação específica, peritos formados no estrangeiro, e profissionais formados por entidades nacionais, a expensas próprias ou através das seguradoras”, refere a associação.

Como também não existe uma autoridade fiscalizadora, a DECO considera que o consumidor não tem garantias de qualidade e idoneidade profissional.

A associação adianta que, em 2012, o Observatório Permanente da Justiça recolheu depoimentos anónimos que indicaram, na área da saúde, que os peritos eram escolhidos de forma rotativa e que tão depressa trabalhavam para os sinistrados como para as seguradoras.

Perante este quadro, a DECO vem agora exigir a criação de regras claras para a peritagem de seguros e a avaliação dos danos materiais e corporais resultantes de acidente.

“Exigimos a criação de uma moldura legal que enquadre a atividade, com requisitos para o seu exercício, normas de procedimento, regras de conduta, bem como as respetivas penalizações por incumprimento”, especifica.

A DECO diz já ter dado conhecimento destas preocupações aos grupos parlamentares, ao Ministério das Finanças e ao Instituto de Seguros de Portugal (ISP).