“A decisão do Tribunal Constitucional favorável aos Açores, no caso da remuneração complementar, é uma importantíssima vitória da Autonomia na Constituição da República e uma derrota com consequências para os seus mais constantes e aguerridos adversários - representados, na circunstância, pelo delegado nos Açores do Presidente Cavaco Silva”, escreveu Carlos César na sua página na rede social do Facebook.

O Tribunal Constitucional declarou hoje constitucional o Orçamento dos Açores para 2014, cuja fiscalização preventiva tinha sido solicitada pelo representante da República para a região devido à alteração da remuneração complementar atribuída aos funcionários da administração regional.

Para Carlos César, atual presidente honorário do PS/Açores, trata-se de uma “decisão relevantíssima que fortalece o acervo autonómico tendo em consideração a jurisprudência do tribunal tendencialmente mais restritiva face aos ordenamentos autonómicos”, acrescentando que “essa vitória deve-se à ponderação, competência e sentido político” que o Governo açoriano “usou na sua proposta de Orçamento entregue no parlamento regional e que acabou por ter acolhimento unânime”.

O antigo presidente do Governo regional considerou ainda que o PS/Açores “fez bem” em “liderar” o processo e disse que “curiosamente, as direções e os dirigentes de todos os partidos a nível nacional não se pronunciaram”.

“Curiosamente, também, António Costa [presidente da câmara de Lisboa] foi o único político fora da Região que falou (e bem!) sobre o assunto”, frisou.