“O meu entendimento é que a Lei das Finanças Regionais deve ser cumprida”, afirmou, acrescentando que “se não for cumprida, quer dizer que o Governo da República determinará um montante de redução que não é o que decorre da lei”.

Carlos César recordou que a actual legislação “contém disposições que, na prática, implicam uma diminuição das transferências em 2011 na ordem dos 6,1 milhões de euros”.

O presidente do executivo açoriano frisou que vai “esclarecer” esta questão numa reunião que terá “ainda esta semana” com o primeiro-ministro, José Sócrates.

“As transferências para a região ao abrigo da Lei das Finanças Regionais constituem cerca de 0,5 por cento da despesa global corrente do Estado e, portanto, não será certamente nesta componente que existirá algum ganho do ponto de vista da diminuição da despesa pública”, afirmou.