Câmara de Ponta Delgada e SINTAP assinam acordo que repõe direitos aos trabalhadores

Câmara de Ponta Delgada e SINTAP assinam acordo que repõe direitos aos trabalhadores

 

Lusa/AO Online   Regional   20 de Nov de 2018, 15:24

A Câmara de Ponta Delgada e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP) assinaram esta terça-feira um acordo que repõe os 25 dias úteis de férias aos trabalhadores e regulamenta a isenção do horário de trabalho.

"É mais um concretizar da prioridade de governação autárquica considerando as pessoas e os trabalhadores, valorizando o seu estatuto e a sua dignificação em funções”, sublinhou o presidente da maior autarquia açoriana, José Manuel Bolieiro, na cerimónia de assinatura do Acordo Coletivo de Empregador Público (ACEP) com o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP).

Além de repor os 25 dias úteis de férias aos trabalhadores em funções públicas da autarquia, o acordo introduz o instrumento da isenção de horário e reforça as condições de segurança, higiene e saúde.

“Este acordo renovado acrescenta, no âmbito do caderno reivindicativo do SINTAP, outros elementos para aqueles trabalhadores que, estando já no quadro, têm a reposição de direitos adquiridos, mas entretando perdidos no momento de intervenção da troika”, acrescentou o autarca social-democrata.

Destacando a postura "proactiva", "o diálogo e concertação social" demonstrados pelo sindicato, José Manuel Bolieiro sublinhou que o acordo representa também "a prioridade às pessoas" levada a cabo pela gestão autárquica.

“Este ano não só resolvemos cumprindo o que constava do anterior acordo de entidade empregadora, como procurámos garantir que a regularização do vínculo laboral dos trabalhadores fosse uma prioridade de gestão dos recursos humanos. Uma prioridade de investimento nas pessoas e de prioridade orçamental”, reforçou.

O autarca disse que o município “está a assegurar a estabilidade do vínculo laboral a cerca de 200 trabalhadores, o que representa cerca de 200 famílias” e “envolveu um esforço orçamental superior a meio milhão de euros”.

Graça Cabral, do SINTAP, enalteceu "a posição da Câmara nas reuniões de negociações", frisando que o município "sempre demonstrou abertura e vontade em prol dos direitos do trabalhadores" e "em repor o que tinha sido retirado", nomeadamente os dias de férias, salientando o facto de a autarquia ser "pioneira em regulamentar em acordo a isenção do horário de trabalho", o que possibilita "uma remuneração em casos específicos".

"Este acordo diferencia-se ainda do que estava em vigor no âmbito da regulamentação de matérias tão importantes para os trabalhadores do município como a regulação da saúde, higiene e segurança no trabalho", realçou, assinalando o facto de a autarquia ter "regularizado os trabalhadores que estavam ao abrigo de programas ocupacionais e que correspondiam a necessidades permanentes do serviço no âmbito da regularização dos precários".

Questionada sobre a assinatura de outros acordos do género com outras autarquias açorianas, Graça Cabral lamentou que sejam "muito poucos" os municípios que "demonstram vontade em assinar" o ACEP.



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