A iniciativa surgiu por proposta do Governo Regional e define um novo regime jurídico para o licenciamento e a fiscalização das unidades de cuidados continuados de saúde na região, que até agora não tinham legislação que regulasse a sua atividade.

De acordo com o preâmbulo do diploma, apresentado em plenário, esta legislação pretende uniformizar as regras relativas às condições de instalação e funcionamento das unidades, para assegurar "qualidade nos serviços prestados".

O secretário regional da Saúde, Luís Cabral, sublinhou no plenário que esta é mais uma medida no sentido de permitir um melhor funcionamento da Rede de Cuidados Continuados Integrados da região.

Passam a ficar reguladas por este diploma a atividade prestada pelas unidades e equipas de apoio ligadas a instituições particulares de solidariedade social, misericórdias, pessoas coletivas de utilidade pública e entidades privadas que “prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social".

As novas regras aplicam-se ao funcionamento das unidades de internamento em matéria de higiene, segurança e salvaguarda da saúde pública, abrangendo não apenas os novos estabelecimentos que venham a ser criados nesta área, mas também os que se encontram em funcionamento e que dispõem agora de um prazo de dois anos para se adaptarem às novas exigências.

Apesar de aprovada por unanimidade, a proposta do Governo Regional suscitou algumas críticas por parte dos partidos da oposição, que consideram a iniciativa "tardia".

"O governo demorou sete anos para criar esta legislação. Levou muito tempo para fazê-lo", apontou João Bruto da Costa, da bancada do PSD, acrescentando que "falta também dinheiro" a algumas destas instituições, para se adaptarem às novas regras.

Também crítico sobre esta questão foi o deputado Artur Lima, do CDS, para quem, ainda assim, "mais vale tarde do que nunca".

Apesar das críticas, Arlinda Nunes, do PS, realçou o papel do executivo socialista no apoio aos doentes acamados e no "reforço da capacidade instalada" nas unidades de cuidados continuados, que agora passam a ter novas exigências em matéria de higiene e salubridade.

Nos Açores, existem atualmente cinco unidades de internamento de cuidados continuados que funcionam em regime de parceria com as Santas Casas da Misericórdia de Ponta Delgada, Lagoa, Angra do Heroísmo e Horta e a ainda com a Clínica do Bom Jesus, em Ponta Delgada.