Aprovada Carta dos Direitos Fundamentais

Aprovada Carta dos Direitos Fundamentais

 

Lusa / AO online   Internacional   29 de Nov de 2007, 14:45

O Parlamento Europeu (PE), reunido em mini-sessão plenária em Bruxelas, aprovou a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
O relatório relativo à decisão do PE sobre a Carta, elaborado pelo eurodeputado alemão Jo Leinen, foi aprovado por 534 votos a favor, 85 contra, e 21 abstenções.

Agora, a Carta dos Direitos Fundamentais deve ser proclamada oficialmente pelos presidentes das três instituições, José Manuel Durão Barroso (Comissão Europeia), José Sócrates (Conselho) e Hans-Gert Pöttering (Parlamento Europeu), na sessão plenária de 12 de Dezembro, em Estrasburgo, véspera da assinatura oficial do Tratado de Lisboa no Mosteiro dos Jerónimos.

O relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais foi aprovado com emendas, nomeadamente o apelo veemente do Parlamento Europeu à Polónia e ao Reino Unido para que estes empreguem “todos os esforços para que seja finalmente possível alcançar um consenso sobre a aplicação sem restrições da Carta”.

A Polónia e o Reino Unido exerceram o seu direito de «opting-out» (optar por não aprovar) relativamente à aprovação da Carta de Direitos Fundamentais, que foi definida como anexo ao Tratado de Lisboa.

No debate parlamentar sobre a Carta, o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes, salientou que este “é o fim de um longo caminho”.

“Com o novo Tratado de Lisboa, a Carta terá o mesmo valor que os Tratados, isto é, será juridicamente vinculativa”, reforçou Lobo Antunes.

“A partir deste momento, colocámos os cidadãos no centro do projecto europeu”, afirmou o secretário de Estado.

Entretanto, o eurodeputado português Carlos Coelho, criticou o Reino Unido e a Polónia pelo seu “opting-out em matéria de direitos fundamentais, muito embora declarações recentes de um novo governo polaco pareçam indicar uma postura diferente e mais conforme com o espírito comum”.

Carlos Coelho lamentou também que a inclusão da Carta no Tratado tenha sido conseguida através de "um anexo e não no próprio corpo do Tratado, como a sua dignidade justificava."

Contudo, o eurodeputado social-democrata saudou a “confirmação” do “carácter juridicamente vinculativo” que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia agora possui.

A Carta reafirma os direitos que resultam das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, dos Tratados comunitários, da Convenção europeia para protecção dos direitos do Homem, das Cartas Sociais aprovadas pelos 27, assim como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

A Carta dos Direitos Fundamentais, que pretende também sintetizar os valores europeus das diferentes tradições constitucionais, foi aprovada em 2000, em Nice, recebendo agora um valor juridicamente vinculativo com o Tratado de Lisboa.

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