“Como não confio nas decisões do Tribunal Constitucional, [a proposta] vai à Assembleia da República e na Assembleia da República vamos ver quais são as forças políticas que estão contra a discriminação dos madeirenses e dos porto-santenses e quais são aquelas que se abstêm e que pactuam com esta violação flagrante dos nossos direitos”, disse Miguel Albuquerque.
O social-democrata, que lidera o executivo, falava à margem da inauguração de um novo espaço comercial, no Funchal, onde sublinhou que, apesar de o Governo da República ser da mesma cor política, a região coloca sempre o interesse do povo em primeiro lugar.
“Nunca vamos pôr em causa os direitos fundamentais da nossa população em função de interesses partidários”, afirmou.
Em causa está a obrigatoriedade de ausência de dívidas ao fisco e à segurança social para aceder ao subsídio social de mobilidade (SSM), imposta pelo novo regime, que entrou em vigor com a Portaria n.º 12-B/2026/1, de 6 de janeiro.
A Assembleia Legislativa da Madeira está a preparar uma proposta de Lei à Assembleia da República para revogar estas normas, que Miguel Albuquerque considera “absurdas e inconstitucionais”.
“Esta Lei (o novo regime do SSM) veio introduzir algo que ao fim de 50 anos de autonomia ninguém pensava: uma discriminação relativamente aos portugueses residentes nas ilhas, que é inconstitucional e inaceitável”, sustentou.
Miguel Albuquerque disse, por outro lado, ser “aceitável” que o Estado atribua subsídios a quem tem dívidas.
“A dívida fiscal não significa também uma infração, implica uma situação de cidadania que até pode ser avaliada nos tribunais”, argumentou.
Albuquerque espera reversão da norma que impõe ausência de dívidas no subsídio de mobilidade
O presidente do Governo da Madeira considerou que a obrigatoriedade de ausência de dívidas para acesso ao subsídio de mobilidade é “inconstitucional e inaceitável”, sublinhando que a região está a preparar uma proposta de Lei para reverter esta norma
Autor: Lusa/AO Online
