Em comunicado, o Governo Regional anunciou que foi aprovada a “criação de um Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Marinho dos Açores (PMA), por perdas de rendimentos”, com a dotação global de 6,54 milhões de euros, que vai ser “repartida pelos anos económicos de 2026, 2027 e 2028”.
A medida é destinada aos “proprietários ou armadores de embarcações de pesca comercial que exerçam atividade na área do PMA” e visa “mitigar os impactos socioeconómicos decorrentes” da criação das áreas marinhas protegidas.
O executivo dos Açores salientou que as alterações ao PMA “constituem um investimento estratégico de longo prazo, gerador de benefícios ambientais, sociais e económicos”, mas reconheceu a necessidade de um “período de adaptação” para os pescadores.
A compensação aos pescadores pela criação da Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, de 10 milhões de euros, no máximo, será transferida entre 2026 e 2028, segundo uma resolução do Conselho de Ministros publicada a 21 de janeiro.
Esse montante, a transferir anualmente para a Região Autónoma dos Açores, é distribuído por três anos, com valores máximos de 2,5 milhões de euros em 2026, 4,25 milhões em 2027 e 3,25 milhões em 2028.
A nova Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores cobre 287 mil quilómetros quadrados e “contribui significativamente para que Portugal e a União Europeia cumpram os objetivos internacionais de conservação definidos para a década”.
Segundo o comunicado, o Conselho do Governo dos Açores aprovou, também, a regulamentação da concessão dos apoios financeiros para os agricultores, no valor total de três milhões de euros, devido à crise no Médio Oriente e ao aumento dos custos de produção.
A atribuição daqueles apoios, anunciada no final de julho pelo Governo da República, já tinha sido aprovada pelo executivo açoriano a 30 de agosto.
O Conselho do Governo Regional aprovou ainda a atribuição de apoios à tripolaridade da Universidade dos Açores (950 mil euros) e ao funcionamento do Parque de Ciência da Ilha Terceira (400 mil euros) e limitou o limite máximo orçamental dos apoios concedidos pela Presidência do Governo Regional para 200 mil euros.
O executivo dos Açores, liderado por José Manuel Bolieiro, aprovou uma resolução que assinala o 50.º aniversário da tomada de posse do I Governo Regional, “reconhecendo o seu contributo histórico para a implantação, consolidação e desenvolvimento da Autonomia político-administrativa”.
“O Governo dos Açores pretende, com esta resolução, homenagear o papel fundador e pioneiro dos membros daquele executivo e sublinhar a importância do seu legado para a consolidação das instituições autonómicas, para o aprofundamento da democracia regional e para a afirmação política dos Açores”, lê-se na nota de imprensa.
